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AULA 03

DATA: 28 de fevereiro e 02 de março de 2012.

CONCURSO DE PESSOAS

1. INTRODUÇÃO

O crime pode resultar da ação isolada e exclusiva de uma só pessoa, como pode resultar da conjugação livre de duas ou mais pessoas, ou até mesmo da adesão de uma pessoa à conduta de outra.

Quando isso ocorre, todo aquele que cooperou ou contribuiu para a prática do crime vai incidir nas penas aeste cominadas, na medida de sua culpabilidade, mesmo que, isoladamente, sua conduta não constitua crime.

2. FUNDAMENTO

De acordo com o artigo 29 do Código Penal:


Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

É a reunião voluntária e consciente de duas ou mais pessoas para a prática de crimes. Dois oumais agentes, mediante ajuste prévio, juntam-se para a prática do mesmo delito, ou de delitos diversos.

3. TEORIAS SOBRE O CONCURSO DE AGENTES

Há três teorias a respeito do concurso de agentes:

a) Monista ou unitária. Todo aquele que concorre para o crime responde pelas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. É a regra adotada no Código Penal. Não há autores principaise acessórios, todos se nivelam, pois contribuíram para o evento. Há exceções à teoria monista, como no caso de aborto (a mãe responde por aborto e o terceiro por aborto provocado por terceiro) e corrupção (passiva pelo funcionário público e ativa pelo não funcionário público).

b) Dualista ou acessória. Há autores principais (réu, co-réu, autor, co-autor) e acessórios (mediato, partícipe,cúmplice). Os autores principais praticam a conduta típica, enquanto os acessórios praticam conduta diversa da típica, desde que auxiliem, induzam ou instiguem a conduta típica.

c) Pluralista. Deve-se atribuir para cada agente um delito diferente. São as exceções à teoria monista, ditas anteriormente.

5. CONCORRENTES DIRETOS

5.1. AUTOR

É o agente principal do delito. É aquele que, porsi ou através de outrem, realiza a conduta típica, isto é, pratica ou programa a ação ou omissão contida no núcleo verbal.

A autoria pode ocorrer de quatro formas diferentes:

a) Autoria intelectual. É o que tem o controle subjetivo do fato, a ideia, ou que programa o delito. Exemplo: chefe de quadrilha, sem realizar a ação típica, planeja e decide as atividades dos demais.
b) Autoriamaterial. É o autor físico, o que executa o delito programado.
c) Autoria material e intelectual. Quem, ao mesmo tempo, idealiza e executa o crime, com a ajuda de terceiro.
d) Autoria representativa. São crimes programados por pessoas jurídicas. Como não são consideradas autoras de delito, a responsabilidade penal recai sobre seus membros ou representantes.

Há quatro teorias paraatribuir a responsabilidade penal pelo delito:

a) Teoria objetiva restritiva. Autor é somente aquele que pratica a conduta típica inscrita na lei, é quem executa o verbo previsto no tipo legal. Quem pratica ações fora do tipo, mas que, de alguma forma, concorra para a produção do resultado é considerado partícipe. É a teoria adotada no Código Penal. A responsabilidade maior do crime recai sobre oautor material, pois se entende que este, por ter a livre iniciativa da conduta criminosa, deve ser mais responsabilizado.

b) Teoria objetiva extensiva. Autor é quem realiza a conduta típica e também quem concorre com uma causa para a produção do resultado, todos que tomam parte na atividade criminosa são autores. A responsabilidade pelo crime deve ser distribuída entre todos que, de algumaforma, contribuíram para seu evento.

c) Teoria subjetiva ou do domínio do fato. Autor é quem tem o controle final dos fatos, domina finalisticamente o decurso do crime e decide sobre a sua prática, interrupção e circunstâncias do crime. O autor tem o poder de decisão sobre a realização do fato típico. O partícipe apenas colabora no fato sem o domínio sobre ele.

d) Teoria objetiva...
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