Direito

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PEDRO D’ALDEIA - RJ

Processo n.º 0004510-03.2011.8.19.0055

, por seus advogados abaixo-assinados, nos autos da Ação de Indenização proposta por ANA MARIA DIAMANTINO LEÃO, vem à presença de V. Exa. apresentar sua

CONTESTAÇÃO

Aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito.

BREVE RESUMODA DEMANDA

Trata-se de ação ajuizada com o escopo de que seja a ré condenada a: I – em indenizar por danos morais sofridos; devolução em dobro do valor pago, com aplicação de correção monetária e juros de mora com taxa de 0,5% ao mês até a data do efetivo pagamento; II – o julgamento antecipado da lide; III – a inversão do ônus da prova.

Para tanto, aduz a parte autoraque contratou os serviços da Empresa Ré e que para sua surpresa deparou com uma fatura acima do valor normal de seu consumo, mas que dirigiu-se até o banco para a realizar o pagamento da mesma.

Assim, informa a parte Autora que ao analisar com mais calma, verificou que este valor cobrado seria indevido, pois se tratava de uma cobrança relativo a custo de religação por falta depagamento.

No entanto a Autora relata que não houve corte por falta de pagamento, para existir uma cobrança de religação de gás natural.

Entretanto, tais alegações não traduzem a realidade dos fatos conforme a seguir demonstrado.

MÉRITO

A REALIDADE DOS FATOS

Observando os fatos narrados na peça vestibular, verifica-se claramente uma tentativa da parteAutora em alterar a veracidade dos fatos, visando indenização por danos morais que sequer existiram.

Primeiramente insta salientar que a Empresa Ré vinha notificando a Autora, acerca de seus débitos que constavam no sistema, como de praxe para alertar a Autora sobre seu débito.

Podendo ser mais exato referindo-se a fatura de Janeiro de 2011, que a mesma deveria ser paga em72 horas, para não haver o corte no fornecimento de gás canalizado.

Sendo assim como ainda não tínhamos identificado o pagamento da fatura, mencionada acima, seu fornecimento de gás canalizado foi interrompido em 22/03/2011.

Para nossa surpresa a Autora somente realizou o pagamento da fatura em 12/05/2011, sendo então acusado em nosso sistema 13/05/2011 e restabelecidoo fornecimento em 16/05/2011.

Excelência como não há o que ser discutido acerca da cobrança devida sobre restabelecimento de fornecimento de gás, tendo em vista que a Autora tem um histórico de pagamentos em atraso, sendo interrompido e restabelecido enumeras vezes.

Em Janeiro de 2009 o fornecimento foi interrompido e restabelecido em Fevereiro de 2009, e em Julho de2009 também interrompido e restabelecido em dezembro de 2009.

No entanto, fica claro e evidente da cobrança de taxa de religação, e que de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado:

“ Poderá ser cobrado do Consumidor o custo de cada religação ou reativação de serviço, devendo montante de tal custo ser fixado pela Concessionáriae aprovado pelo Órgão competente para fiscalização dos serviços concedidos no Estado do Rio de Janeiro.”

Portanto, como será demonstrado com indiscutível rigor, a pretensão Autoral não merece prosperar com relação a esta Concessionária Ré.

A LICITUDE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DO USUÁRIO

No caso em tela, diferente do narradona inicial, não há que se cogitar em ilícito no caso vertente, eis que a conta com vencimento de Janeiro de 2011 foi paga com atraso, o que justifica o corte efetuado.

Deve ser ressaltado, que o corte efetuado em 22/03/2011, foi lícito, pois a conta com vencimento em Janeiro de 2011 estava em aberto, e somente foi paga em 12/05/2011.

Cumpre ressaltar que, o Autor foi...
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