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Apostila III

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Inquérito Policial

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Márcio Alexandre Maciel

1. Inquérito Policial

1.1. Conceito

É o conjunto de diligências investigatórias realizadas pela polícia judiciária visando à apuração do crime e sua respectiva autoria.

Nos dizeres de Nestor Távora: “O inquérito policial vem a ser o procedimentoadministrativo, preliminar, presidido pelo delegado de polícia, no intuito de identificar o autor do ilícito e os elementos que atestem a sua materialidade (existência), contribuindo para a formação da opinião delitiva do titular da ação penal, ou seja, fornecendo elementos para convencer o titular da ação penal se o processo deve ou não ser deflagrado.”

1.2. Natureza Jurídica

O inquéritopolicial é um procedimento de índole eminentemente administrativa, de caráter informativo, preparatório da ação penal e natureza inquisitiva instaurado pela autoridade policial.

É um procedimento, pois é uma sequência de atos voltados a uma finalidade.

Eventuais vícios constantes do inquérito policial não têm o condão de causar nulidade do processo judicial. Mas cuidado com aprodução de prova ilícita no inquérito (nesse caso, é lógico que haverá prejuízo e a prova ilícita contaminará o processo – teoria da prova ilícita por derivação)

Elementos de informação (colhidos na investigação) ≠ Prova (colhida no processo judicial) ( Art. 155, CPP: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar suadecisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)”.

|Elementos de informação |Prova |
|São colhidos na fase investigatória. |Emregra, é aquilo que é produzido na fase judicial. Cuidado |
| |com o conceito de provas cautelares, não repetíveis e |
| |antecipadas![1] |
|Não é obrigatória a observância do contraditório e da ampla |Éobrigatória a observância do contraditório (seja ele diferido|
|defesa. |ou real) e da ampla defesa. |
|O juiz só deve atuar quando provocado, funcionando como garante |O CPP passou a adotar o princípio da identidade física do juiz,|
|das regras do jogo. |ou seja,o juiz que acompanhou a instrução deve, pelo menos em |
| |regra, proferir sentença.[2] |
|Finalidade: 1ª) Auxiliar na formação da convicção do titular da |- |
|ação penal (opinio delicti[3]); 2ª) Subsidiar a decretação de ||
|medidas cautelares. | |
|Art. 155. “[...] não podendo fundamentar sua decisão |- |
|exclusivamente nos elementos informativos colhidos na ||
|investigação [...]”. O advérbio “exclusivamente” significa que | |
|elementos informativos isoladamente considerados não podem | |
|fundamentar uma condenação. Porém, não devem ser completamente |...
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