Direito

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PODERES DA ADMINISTRAÇÃO
3.1. INTRODUÇÃO
Como visto no capítulo 1, um dos fundamentos do regime jurídico-administrativo representa o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, do qual decorrem as prerrogativas da Administração. Entre elas, destacam-se os poderes conferidos ao Poder Público, atributivos de capacidades exorbitantes. Por meio do seu manuseio, o Estadoinstrumentaliza-se para a consecução de seu objetivo maior, o atendimento do bem comum. Frise-se bem esta última observação. O poder não é confiado a título de benesse ou de privilégio estatal, mas como ferramenta destinada a uma finalidade maior, que, ao final das contas, não representa uma faculdade da Administração (o que poderia sugerir o termo “poder”), e sim um verdadeiro dever. Tal ideia éperfeitamente adequada à noção de função administrativa, que encerra a concepção de um dever. O exercício de qualquer função implica a ausência de liberdade de atuação, bem como a assunção de um verdadeiro ônus. Daí alguns autores criticarem com veemência a utilização do vocábulo “poder”, de tal modo que preferem associá-lo expressamente à noção de dever, o que enseja o emprego da expressão poder-dever.Ou de dever-poder (com inversão dos termos), a indicar a relevância da primeira concepção. Em suma, os poderes da Administração detêm caráter instrumental e cogente. 53

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De maneira específica, os deveres imputados às entidades estatais são os seguintes (cf. Hely Lopes Meirelles): a) Dever de agir: o administrador tem a obrigação de atuar, nosentido de envidar todos os esforços para a consecução do bem comum. b) Dever de eficiência: corresponde ao dever de boa administração, como já visto em relação ao princípio da eficiência. c) Dever de probidade: estritamente relacionado à moralidade, trata-se do dever de agir com correção, honestidade, lealdade e boa-fé. d) Dever de prestar contas: na medida em que representa o gestor de interessesalheios, incide sobre a Administração a obrigação de prestar contas ao seu titular, a sociedade. Cuide-se que o dever em tela não se restringe ao dinheiro público, abarcando igualmente todos os atos estatais. Fácil perceber a sua relação com o princípio da publicidade. Em relação aos poderes, a doutrina costuma assinalar a existência de quatro poderes: hierárquico, disciplinar, regulamentar e depolícia. Alguns autores também indicam mais dois poderes, o discricionário e o vinculado (posição com a qual não se concorda, motivo pelo qual a discricionariedade e a vinculação serão objeto de estudo no capítulo referente aos atos administrativos). De maneira esquemática, em relação aos poderes e deveres da Administração:
Hierárquico Disciplinar Regulamentar De polícia Agir Eficiência ProbidadePrestar contas

Poder-Dever

3.2. PODER HIERÁRQUICO
De acordo com o poder hierárquico, a Administração detém a prerrogativa de organizar a sua composição, bem como de comandar e fiscalizar a atuação dos agentes inseridos em sua estrutura. Alguns autores o incluem na categoria de verdadeiro princípio – o princípio da hierarquia. Assume, desse modo, uma feição estática, representada pelacomposição do aparato administrativo e pela respectiva distribuição das competências. Evidentemente, tal escalonamento das atribuições públicas permite vislumbrar a existência de escalões superiores e inferiores, 54

Direito Administrativo

compondo um sistema orgânico todo integrado. Igualmente presente a feição dinâmica, adstrita ao efetivo exercício recíproco das competências administrativas, àinter-relação acentuada entre os referidos escalões. Verifica-se que a relação de subordinação ostenta uma condição destacada, presente de forma marcante na estrutura administrativa. Do poder hierárquico decorrem algumas atribuições administrativas específicas, de extrema importância. São elas: a) O superior hierárquico tem o poder de dar ordens para o inferior, de tal modo que aquele agente...
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