Direito

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS

História do Direito
Professor Fernando Lobo

DIREITO NO BRASIL COLONIAL

Marina Mendonça Danin

Goiânia
2013

Marina Mendonça Danin

O Brasil, quando descoberto, já estava inserido num acordo com efeitos jurídicos, realizado entre Espanha e Portugal. Este último foi o que obteve a maior parte do território, sendo o responsável pelodesenvolvimento e pelo início do uso do direito moderno na Colônia.
O período historicamente denominado Brasil Colônia – em que o Brasil esteve sob domínio de Portugal – compreende os anos de 1500 até 1822. Procuraremos esmiuçar toda a complexidade estrutural do sistema judicial brasileiro neste período colonial, desde a sua criação, suas influências, a sua implementação e a sua consolidação, quereflete no modelo vigente nos dias atuais. Para destrincharmos e compreendermos a estrutura judicial no Brasil Colônia é preciso, de antemão, conhecermos um pouco do que foi a estrutura jurídica portuguesa à época.Três grandes compilações formavam a estrutura jurídica portuguesa. O primeiro a ordenar uma codificação foi D. João I, que reinou de 1385 a 1433. A elaboração atravessou o reinado de D.Duarte, a regência de D. Leonor, sendo promulgadas pelo recém-coroado Afonso V, que, apesar de nada ter contribuído para a obra, deu-lhe nome: Ordenações Afonsinas, que vigoraram de 1446 a 1521, ano em que D. Manoel promulgou a que levou seu nome: Ordenações Manoelinas, fruto da revisão das Afonsinas e da recompilação das leis extravagantes. Depois das Manoelinas, Duarte Nunes de Leão recompilounovas leis extravagantes, até 1569, publicação muito conhecida por Código Sebastiânico, apesar de não ter havido participação ativa de D. Sebastião. Uma nova revisão das Ordenações foi encomendada pelo rei Filipe II a grupo de juristas chefiado por Damião de Aguiar, que as apresentou e obteve aprovação, em 1595, somente impressa e entrada em vigor em 1605 com o nome de Ordenações Filipinas.
AsOrdenações abrangiam juridicamente não só a sede do império, mas também suas colônias, porém, nem todas as leis eram de fácil aplicação no Brasil (assim como em outras colônias, onde muitas leis precisaram ser adaptadas), devido às peculiaridades culturais ou à falta de condições (de aplicação).
Estavam em vigor as leis portuguesas, quando da independência, em 1822, razão pela qual a Constituiçãodo Império, de 1824, art.179, XVIII, determinou que se organizasse um Código Civil e um Criminal baseados na Justiça e equidade, e o atual Código Civil, em seu ultimo artigo, 1.807, revoga expressamente as Ordenações.
Assim, apesar da independência política, ocorrida em 7 de setembro de 1822, em matéria cível, até 1º de janeiro de 1917, o Brasil foi regido, salvo raras leis extravagantes pelodireito português.

No Brasil, essas ordenações vigoraram principalmente após a instalação do sistema de governos-gerais. Não houve adequação do direito lusitano que aqui foi aplicado, isso gerou vários conflitos e problemas que não encontraram soluções na legislação, exigindo-se a criação de novas normas. Estas foram chamadas de “Leis Extravagantes” e supriam a omissão legal versando sobrediversas matérias, sendo mais destacado o direito comercial.
Com as reformas pombalinas, surgiu a Lei da Boa Razão, que limitava o uso do direito romano e trazia preceitos que deveriam ser observados na interpretação das normas, quando se quisesse resolver algum caso não tratado na legislação. Essa lei tinha como objetivo o fortalecimento do poder real no controle da Colônia, já que os aplicadoresdo direito tiveram uma maior liberdade para julgar os casos de acordo com os interesses políticos e econômicos da Metrópole.
Os aplicadores da justiça no Brasil, durante o seu desenvolvimento, não foram os mesmos. Alguns fatores contribuíram para a evolução do sistema judiciário, ampliando o número de funcionários e tornando mais práticos os processos.
No início da colonização do Brasil,...
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