Direito

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ADOÇÃO

Noções Iniciais:
A adoção é o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece um vínculo de filiação com uma pessoa, trazendo para sua família, na condição de filho. O parentesco resultante da adoção chama-se parentesco civil e se limita ao adotante e ao adotado, exceto no que se refere aos impedimentos matrimoniais.

Regras da Adoção:

Art. 1.618.A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. A adoção por ambos os cônjuges ou companheiros poderá ser formalizada,desde que um deles tenha completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade dafamília.

Adoção de Maiores de Dezoito Anos:

Art. 1.619. A adoção demaiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 1.620. Enquanto não der contas de sua administração e não saldar o débito, não poderá o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

Consentimento:A adoção é um ato jurídico bilateral, necessitando da concordância do adotado, se maior de doze anos, e dos pais ou de seu representante legal (tutor ou curador).

Art. 1.621. A adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quemse deseja adotar, e da concordância deste, se contar mais de doze anos.
§ 1o O consentimento será dispensado em relação à criança ouadolescente cujos pais sejamdesconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.
§ 2o O consentimento previsto no caput é revogável até a publicação da sentença constitutiva daadoção.

Art. 1.622. Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou seviverem em união estável.
Parágrafo único. Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotarconjuntamente,contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivênciatenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.
Processo Judicial:

A adoção somente se aperfeiçoa após o processo judicial.

Art. 1.623. A adoção obedecerá a processo judicial, observados os requisitos estabelecidos neste Código.
Parágrafo único. A adoção de maiores de dezoito anosdependerá, igualmente, da assistência efetiva do Poder Público e de sentença constitutiva.

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, pormais de um ano.

Art. 1.625. Somente será admitida a adoção que constituir efetivo benefício para o adotando.

Irrevogabilidade:

A adoção é irrevogável, fazendo o adotado definitivamente parte da família do adotado.

Art. 1.626. A adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consanguíneos, salvo quanto aos impedimentos para ocasamento.
Parágrafo único. Se um dos cônjuges ou companheiros adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e os respectivos parentes.

Efeitos da Adoção:

Art. 1.628. Os efeitos da adoção começam a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto seo adotante vier a falecer no curso do procedimento, caso em que terá forçaretroativa à data doóbito. As relações de parentesco se estabelecem não só entre o adotante e o adotado, comotambém entre aquele e os descendentes deste e entre o adotado e todos os parentes do adotante.

Bem de Família

Noções Iniciais:

O bem de família é um instituto que teve origem no estado do Texas (EUA), em virtude de umagrave crise econômica vivida na época. Tem por objetivo assegurar um...
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