Direito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - MT.









Ação Penal
Processo nº





















JOSÉ ALVES,brasileiro, casado, pecuarista, portador da cédula de identidade nº. 2723699 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 025.134.671-31, residente e domiciliado na Rua Amaro Leite, Casa 77, Centro, Barra doGarças-MT, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, com procuração anexa, com fulcro no art. 5º LXV, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 648, I, do Código deProcesso Penal, para propor o presente pedido de

RELAXAMENTO DE PRISÃO

pelos fatos e fundamento a seguir expostos, oportunidade na qual passa a expor e requerer:
I – DOS FATOS:
No dia 10 demarço de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cercade dois quilômetros na estrada absolutamente deserta, José Alves foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo foragido do presídio da cidade.Abordado pelos policiais, José Alves saiu de seu veículo trôpego e exalando forte odor de álcool, oportunidade em que, de maneira incisiva, os policiais lhe compeliram a realizar um teste de alcoolemia emaparelho de ar alveolar. Realizado o teste, foi constatado que José Alves tinha concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões.
Razão pela qual os policiais o conduziramà Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil de Barra do Garças, onde foi lavrado Auto de Prisão em flagrante pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/1997, c/c art. 2º, II, doDecreto 6.488/2008, sendo lhe negado no referido Auto de Prisão em flagrante o direito de entrevistar-se com seu advogados ou com seus familiares.
Ocorre, que após dois dias da lavratura do Auto de...
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