Direito

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TAE – Julgue os itens justificando as assertivas falsas

TAE 8 - Obrigação de fazer e não-fazer

* O cumprimento de uma sentença que determina uma obrigação de fazer se faz por meio de processo executivo autônomo.
* Para a imposição da multa pelo não adimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença há a necessidade de citação do devedor, não obstante esta poder estar inserida naprópria sentença condenatória.
* Pode o juiz determinar medidas que busquem alcançar o resultado equivalente do adimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença.
* A imposição de multa para forçar o devedor a adimplir com sua obrigação imposta no título judicial ou extrajudicial só é possível para o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer.
* A desobediência à determinaçãode cumprimento de uma obrigação de fazer imposta por título executivo se converte em perdas e danos ou, a critério do credor, pode ser adimplida por terceiro, salvo se a referida obrigação se mostrar personalíssima, não podendo ser executada por outra pessoa.
* No ordenamento jurídico pátrio não há a previsão para a transformação do cumprimento da sentença para adimplemento de obrigação defazer em execução de quantia certa.
* No procedimento de escolha do terceiro que irá cumprir com a obrigação objeto do processo de execução prevê o direito de preferência do credor com relação às propostas apresentadas.
* Se a imposição das astreintes não for suficiente para forçar o devedor a adimplir com sua obrigação, o juiz pode determinar a penhora dos bens do devedor.
* A execuçãoem razão do inadimplemento de uma obrigação de não fazer segue o mesmo procedimento das execuções em razão de uma obrigação de fazer, uma vez que o objetivo do credor será o desfazimento daquilo que não era permitido pelo título executivo, salvo nos casos em que tal desfazimento se mostra impossível, restando ao credor reivindicar perdas e danos.
* Não é exigido nas execuções de obrigações defazer ou não fazer a certeza, liquidez e exigibilidade do título.
* Para a execução de uma obrigação de não fazer imposta em título executivo extrajudicial é prescindível a citação do devedor.
* Na execução da obrigação de fazer ou não fazer imposta em título executivo extrajudicial, não há a possibilidade de imposição das astreintes para forçar o devedor a cumprir com sua obrigação.
*O prazo para que o devedor cumpra a obrigação de fazer imposta por título judicial é determinado pelo juiz a seu critério, salvo se o próprio título não o determinar.
* A indenização por perdas e danos em razão da inadimplência do devedor em cumprir com sua obrigação de fazer é apurada por liquidação seguindo-se de execução por quantia certa.
* Quando a obrigação for pessoal, o credorpode exigir que outro seja escolhido para cumpri-la à custa do executado.

TAE 9 - Obrigação de entregar coisa certa ou incerta

* A individualização da coisa incerta é feita pelo credor em sua inicial desde que a escolha lhe caiba.
* O cumprimento de obrigação de entregar coisa incerta imposta por sentença, quando não cumprida pelo devedor no prazo assinado pelo juiz, permite a expedição,em favor do credor, de mandado de penhora e avaliação.
* Para o cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de entregar, não pode o juiz fixar multa com o objetivo de forçar o seu adimplemento.
* A entrega da coisa faz com que a execução por título extrajudicial de obrigação de entregar seja necessariamente extinta.
* Não há previsão legal para a expedição de mandado de imissão naposse no processo de execução para a entrega de coisa.
* O deposito da coisa objeto do processo de execução para a sua entrega não impede que o exeqüente a levante antes do julgamento dos embargos.
* Não há a possibilidade de o processo de execução para a entrega de coisa se converter em execução de quantia certa para indenização por perdas e danos.
* O perecimento do bem objeto da...
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