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PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA

Alex Junior Fellini
Cristiano Ricardo Grasel
ItacirTortora
Jeferson Bellé

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. 3 LIMITES DA AUTOTUTELA. 4 JURISPRUDÊNCIA. 5 CONCLUSÃO. 6 REFERENCIAS.

RESUMO

Este trabalho tem por objetivoabordar um dos elementos constantes no rol dos princípios usados pela administração publica, denominado autotutela, o qual carrega entre suas principais características a de ser uma atividade de autocontrole sobre seus atos, possuindo para tanto os poderes de anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes independentemente de recurso ao poder judiciário. Para tanto, realizou-se uma pesquisabibliográfica baseada em Bittencourt, Di Pietro, Dallari, entre outros; observou-se nos ambientes virtuais do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça Estaduais como foi aplicado este princípio, através da jurisprudência. A partir desse pequeno estudo, concluiu-se que a eficiência deste instituto é tamanha que basicamente anula a hipótese de ocorrer o chamado “duplo-erro” naadministração pública, pois é um poder-dever deste órgão a constante aplicabilidade da autotutela, seja ela de ofício ou a pedido de um particular.

Palavras chave :Autotutela. Administração Publica. Auto-regularização.

1. INTRODUÇÃO
O objetivo maior da Administração Pública é a proteção da sociedade cujo sinônimo é o bem da coletividade. Daí a relevante importância que os órgãos públicos têm emresponsabilizar seus atos de ofício, podendo até mesmo corrigi-los ou anulá-los se for o caso. A autotutela refere-se ao dever-poder que a administração publica tem de anular os atos ilegais e inoportunos que ocorrem em seu interior, podendo revogá-los sem obter recurso do poder judiciário. Como demonstrado ao longo deste trabalho, a jurisprudência tem inúmeros casos em torno da aplicabilidadedeste princípio, fazendo gerar produtiva discussão entre os profissionais e estudiosos do Direito.

2. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA
Em linguagem simples e num mundo fictício tomemos como exemplo hipotético a seguinte situação: o Padre de uma cidade vai até o prefeito pedir autorização para usar a praça pública da cidade com o fim de realizar uma quermesse. O prefeito concede o pedido, através daautorização para uso de bem publico. Então, com a autorização do prefeito, o Padre inicia os preparativos para a realização da dita quermesse. Ocorre que logo após o prefeito conceder a autorização, ele fica sabendo que logo ali perto daquela praça havia sido marcada outra manifestação. O prefeito chega à conclusão de que a realização da quermesse naquele dia não é algo conveniente, não é algooportuno, e assim muda seu procedimento em relação à quermesse, revogando aquela autorização. Diz ao padre que havia concedido a autorização, mas que agora a realização da quermesse

naquele final de semana não é mais oportuna, não é mais conveniente. Resta ao
padre se conformar, pois o prefeito, que é o administrador público, não fez mais que a sua obrigação. Se ele está prevendo que vai aconteceralguma coisa, tecnicamente ele vai revogar o ato da autorização do uso de bem publico. O prefeito, portanto, está fazendo uso da autotutela administrativa. Por outro lado o administrador público, no exercício da autotutela, pode também anular ou invalidar atos ilegais. Neste caso os efeitos são extunc (retroagem até a data em que foi anulado o ato), que é bem diferente na revogação do exemplodo parágrafo anterior, onde os efeitos são ex nunc (efeitos não retroagem).
Na anulação a razão é uma ilegalidade, e autotutela permite a administração anularo ato. Segue outro exemplo hipotético para melhor compreensão: uma pessoa encaminha sua aposentadoria no INSS, a qual é deferida, recebendo este “aposentado” o valor mensal de R$ 2.000,00. Durante dois anos o INSS mantém o pagamento...
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