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JURISPRUDÊNCIAS SOBRE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO



PAGAMENTO:

RE613571ED/RS- RIO GRANDE DO SUL 
EMB.DECLNO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  08/05/2012           Órgão Julgador:  Primeira Turma
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-107 DIVULG 31-05-2012 PUBLIC 01-06-2012
Parte(s)
EMBTE.(S): EMPRESA AUTO VIAÇÃO PAULO LOPES LTDA
ADV.(A/S): EVERALDOLUÍS RESTANHO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): UNIÃO
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa 

EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Apólices da dívida pública do início do século. Inviabilidade. Precedentes. 1. A extinção de crédito tributário, mediante dação em pagamento de apólices dadívida pública do início do século, não se mostra possível, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte. 2. Inviável proceder-se à análise da alegada inconstitucionalidade dos Decretos-Lei mencionados na decisão regional em apelo que não ventila a questão. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Decisão
Por maioria de votos, a Turma converteuos embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 8.5.2012.


TRANSAÇÃO:



Tribunal Regional Federal-TRF1ªR.APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.012449-5/MA

RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO 

APELANTE: FAZENDA NACIONAL 

PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO 

APELADO: F SOUSA VASCONCELOS 

EMENTA 

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A R$10.000,00 EM 31/12/1997. REMISSÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. 

1. Nos termos da MedidaProvisória 449, de 03/12/2008, a Fazenda Pública Federal concedeu remissão aos débitos para com a Fazenda Nacional cujo valor consolidado, na data de 31/12/2007, fosse inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), e que seu vencimento tivesse ocorrido cinco anos ou mais anteriormente a essa data.

2. Entre o vencimento do débito em discussão nestes autos e 31/12/2007 transcorreram mais de cinco anos, e ovalor do débito consolidado, na data referida, era inferior ao patamar estabelecido na norma. 

3. Extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, IV, do Código Tributário Nacional. Sem honorários advocatícios. 

4. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO 

Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos dovoto da Relatora. 

Brasília/DF, 31 de março de 2009. 

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso

Relatora 

RELATÓRIO 

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): 

Este recurso de apelação cível foi interposto pela União (Fazenda Nacional) da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Bacabal/MA, que, em razão do baixo valor do débito,inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002 (com redação dada pela Lei 11.033/2004), julgou extinta a execução, com fundamento no art. 267, VI, do CPC (fls. 25/29). 

Sustenta a União, em síntese, que a sentença apelada deve ser reformada, uma vez que o art. 20, § 1º, da Lei 10.522/2002 prevê o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, resguardada apossibilidade de o exequente impulsionar a execução quando ultrapassado o mínimo legal, não a extinção. 

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO 

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): 

Nos termos do § 2º do art. 475 do CPC, na redação dada pela Lei 10.352/2001, não se aplica o duplo grau de jurisdição necessário no caso cuja condenação ou direito...
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