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ABORTO LEGAL E DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE ABORTO DE FETO ANENCEFALICO








FACULDADE DOCTUM


Anajulia Tavares
Lucia Maria Cordeiro
Nubia N. Oliveira
Rosania M. C. Chagas


ABORTO LEGAL E DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL SOBRE ABORTO DE FETO ANENCEFALICO

Estudo acadêmico solicitado pela professora de Direito penal III, Fabiane Aride Cunha do quinto período do curso de Direito para fim avaliativo complementar da 1ª etapa.
Estudo acadêmico solicitado pela professora de Direito penal III, Fabiane Aride Cunha do quinto período do curso de Direito para fim avaliativocomplementar da 1ª etapa.








SERRA-ES
MARÇO/ 2013

Introdução
Desde 1984 o aborto é tipificado no Brasil como crime contra a vida humana pelo código Penal Brasileiro, a pena para quem realizar tal conduta e de um a quatro anos com o consentimento da mulher e de três a dez anos para quem o fizer sem o consentimento da mesma.
Existem três situações em que tal ato nãoé qualificado como crime, quando praticado por médicos, são eles:
- Gravidez resultante de estupro e o aborto forem procedidos de consentimento da gestante ou, do seu representante legal quando a mesma for incapaz;
- Quando há risco de vida para a mulher causada pela gravidez e não há outro meio de salvar a vida da mesma;
- Se o feto for anencefálico (decisão do STF).
No dia doze de abrilde 2012, o Supremo Tribunal Federal, em decisão, decorrida de votação majoritária, legalizou o aborto de fetos anencefálicos. Gravidas de fetos sem cérebro poderão optar por interromper a gestação com assistência medica. Por oito votos a dois, os ministros do Supremo Tribunal Federal definiram que o aborto em caso anencefálico não é crime.

Desenvolvimento
O artigo 128 do código penalbrasileiro define duas hipóteses de aborto legal, ou seja, aquele que poderá ser praticado por medico.
Aborto necessário:
I – Se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro;
II – Se a gravidez resulta de estupro e o aborto é o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
O aborto necessárioprevisto no inciso I do código penal é aquele que a gestante corre risco de morte atual, não necessitando de ordem judicial, mas o medico devera relatar o ocorrido e enviar ao CFM. Basta à constatação de que a gravidez trará risco futuro para a vida da gestante, que pode advir de causas varias, como por exemplo, câncer no uterino, tuberculose, anemia profunda, leucemia, diabetes. Nestes casos o médicoque realizar o aborto necessário não será punido criminalmente, desde que haja laudo de médicos atestando que a gestação trará risco de vida à gestante. Assim o juiz deverá excluir a ilicitude do crime, por se tratar de um direito público subjetivo do autor do fato.
Já o aborto humanitário, ou seja, aborto nos casos de gravidez resultante de estupro, previsto no inciso II do código penal tambémnão precisa de autorização judicial, bastando apenas que a gestante comprove a gravidez proveniente de estupro. O consentimento será valido quando for prévio, se a gestante for incapaz o consentimento do seu represente legal é fundamental para a pratica da conduta.
O Supremo Tribunal Federal decidiu por oito votos a dois que o aborto de feto sem cérebro, ou seja, feto anencefálico não é crime.Com a decisão o STF autoriza a interrupção de gravidez de feto anencefálico.
Marcos Aurélio Mello, um dos ministros do STF, defendeu o direito de aborto em casos de feto anencefálico, segundo o ministro, aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial, no caso do anencefálico não existe vida possível, esse tipo de feto é biologicamente vivo por ser formado por células vivas, e...
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