Direito

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Direito e Marxismo

INTRODUÇÃO À OBRA

“KARL MARX E FRIEDRICH ENGELS SOBRE O DIREITO E O ESTADO, OS JURISTAS E A JUSTIÇA”

• conceberem-no enquanto vontade da classe dominante erigida em lei, vontade essa cujo conteúdo está dado nas condições materiais de sua própria vida histórico-social;

• elemento componente, parte integrante da superestrutura institucional e ideológicahistórico-social;

• Compreenderam o Direito afastando-o inteiramente do voluntarismo e do estatalismo jurídicos;

• não perderam jamais de vista o caráter formal do Direito, seu aspecto especificamente legal, imperativamente preceitual-coercitivo;

• o surgimento das sociedades de classes conduziu inelutavelmente à emergência de antagonismos inconciliáveis entre elas, os quais ameaçamdestruir todo o organismo social em uma luta sem trégua;

• Resulta ser evidente que o Direito nada pode representar sem o poder do Estado da classe economicamente mais forte que assegura coerção à aplicação ao seu sistema de leis.

 

• O Direito é a vontade da classe dominante em sentido amplo:

• lei constitucional e ordinária, lei positivamente estatuída econsuetudinariamente estabelecida, lei formal e material, tal como atos normativos, originários ou ordenadores, e decisórios, resolutivos ou sentenciadores, oriundos de órgãos e entidades do Estado por ela também disciplinados, como também formas de relações jurídicas, expressamente previstas ou não proibidas por lei, assumidas por pessoas públicas e privadas, procedendo-se de modo tácito, quando não exigidoque seja de modo expresso, tal como relações obrigacionais e contratuais, essas últimas bilaterais e plurilaterais (contratos de sociedade);

• leis em sentido formal e material, representam, no curso das diversas épocas das formações sócio-econômicas do mundo ocidental, as mais importantes formas jurídicas consubstanciadoras das manifestações de vontade das classes dominantes que emergiramvitoriosas;

• mantiveram, em suas mãos, através dos séculos, o poder do Estado – senhores aristrocráticos e patrícios escravistas, senhores feudais e eclesiásticos, mestres de corporação e burgueses - dando conformação seja ao Direito da Antigüidade Escravista, greco-romana e semítico-aramaica, seja ao Direito Medieval do Servilismo Feudal, seja ainda ao Direito Burguês de Extração daMais-Valia mediante a Exploração Capitalista do Trabalho Assalariado.

• A fim de atingir os seus fins de exploração e dominação social materialmente condicionados, cada nova classe que assumiu o lugar da que dominava antes no quadro dessa ininterrupta seqüência jurídico-histórica, foi obrigada a ideologicamente apresentar, através de lei, sua vontade dominante como se representasse efetivamente osinteresses, os objetivos, os valores, a razão, o juízo e o julgamento comuns, naturais, imutáveis e, até mesmo, sagrados de todos os membros da sociedade, de todo o povo e de toda nação.

• Sendo assim, a lei consagrou-se, ao longo dos séculos, como instrumento de positivação, imperativamente preceitual-coercitivo, mais ou menos persuasível da vontade da classe dominante, dotado de caráterideologicamente universal e impessoal, supostamente veiculador das únicas convicções e idéias geralmente admissíveis.

• Precisamente pela compreensão do importante significado da lei, é que Marx foi capaz de revelar corretamente qual o mistério jurídico supostamente indesvendável que envolve os malfadados conceitos de juiz apartidário, julgamento apartidário e autonomia do processojudicial, ao destacar:

• “Que tipo de ilusão estúpida e complicada é, em geral, essa de um juiz apartidário, dado que o próprio legislador é partidário?

• O que significa um julgamento imparcial, se a própria lei é parcial?

• O juiz pode formular a parcialidade da lei apenas de maneira puritana, apenas aplicá-la desconsideradamente.

• A imparcialidade é, pois, a forma, não o...
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