Direito

1. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

1.1. Definição e denominação

Elencamos aqui diversos conceitos que se completam: Conceito: “O direito internacional é o conjunto de regras e de instituições jurídicas que regem a sociedade internacional e que visam a estabelecer a paz, a justiça e, a preservar o desenvolvimento”. “O direito internacional público (DIP) é o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mútuas dos Estados e, subsidiariamente, das demais pessoas internacionais, como determinadas organizações intergovernamentais e dos indivíduos”. “O Direito Internacional Público é o ramo jurídico que disciplina as relações entre os Estados soberanos e os organismos análogos. As suas principais fontes formais são os tratados e os costumes internacionais”. Para Jorge Americano: “o objetobv do direito internacional é o estabelecimento de segurança entre as Nações, sobre princípios de justiça para que dentro delas cada homem possa ter paz, trabalho, liberdade de pensamento e de crença”. “O Direito Internacional, que é também Direito Positivo, apresenta várias semelhanças com o Direito interno, conforme discriminação feita pelo internacionalista Celso D. de Albuquerque Mello: ‘(a) é uma ordem normativa; b) é dotado de sanção; c) tem idêntica noção de ato ilícito, isto é, que ele consiste na violação de uma norma’”. A teorização do Direito Internacional teve seu início pela Escola Espanhola do Direito das Gentes, constituída, entre outros nomes, por Francisco Vitória, Soto, Molina, Francisco Suarez, que defenderam, nos séculos XVI e XVII, a existência de uma comunidade internacional, fundada na independência e igualdade de direitos entre os Estados. Foi importante também a contribuição de Hugo Grócio, considerado por muitos o “pai do Direito Internacional”. Foi esse que formulou a divisão do objeto do direito Internacional em guerra e paz, em sua obra intitulada De Jure ac Pacis.

1.2. Desenvolvimento histórico A)