Direito

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  • Publicado : 15 de abril de 2013
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QUESTÃO 1.  Olimar, Lucivaldo e Hergílio com unidade de vontade e desígnios, no dia 20 de dezembro de 2009, por volta das 20h, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraíram para si umtelefone celular e um tablet de Antônio Pereira, quando este saía do estacionamento do shopping center Vilaverde. Ato contínuo, abordaram o veículo que vinha logo atrás de Antônio Pereira e subtraíramquinhentos reais em espécie e, ao tentar subtrair o veículo modelo Focus, marca Ford, placa EDV-XXXX, de São Paulo, de propriedade de Marilene Mendes foram presos em flagrante.
Após instruçãoprobatória, Olimar restou condenado à pena de 20 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática dos crimes de roubo qualificado (art.157,§2º, I e II, CP) duasvezes, em concurso material,(art.69, CP) roubo qualificado na forma tentada (art.157,§2º, I e II, n.f art. 14, II, ambos do CP) e formação de quadrilha armada (art.288, parágrafo único, CP), emconcurso material de crimes.
Inconformado com a decisão condenatória a defesa de interpôs recurso de apelação com vistas, dentre outros pedidos, à exclusão da majorante do parágrafo único do art.288, doCódigo Penal sob o argumento de configurar-se bis in idem, bem como ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos e não concurso material, como fôra aplicado.
Ante o exposto, com base nosestudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada se os pedidos deverão ser julgados procedentes.
QUESTÃO 2.  Em relação ao delito de roubo, analise as assertivas abaixo eassinale a opção correta:
I.                   O emprego de arma de brinquedo (simulacro) não tipifica o roubo majorado, previsto no art.157,§2º, I, CP.
II.                O delito de roubo se consumaquando o agente, cessada a violência ou a grave ameaça, inverte a posse da coisa subtraída, sendo desnecessário que o bem objeto do delito saia da esfera de vigilância da vítima.
III.            ...
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