Direito

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Atividade de Autodesenvolvimento
Aula-tema 04: Direito Civil – Parte geral
Esta atividade é importante para você compreender as questões jurídicas discutidas
sobre amaioridade no Brasil. Para realizá-la, execute os passos a seguir:
Passo 01: Leia o seguinte texto extraído de:
Brasil - 14/2/2007 - Senado reabre a discussão da maioridade
Fonte: OGlobo On Line.
O Senado reabre nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) o debate sobre a proposta de antecipação da maioridade penal. A PEC é
resultado dafusão de cinco propostas, no mesmo sentido, que tramitam na
comissão. O senador Demóstenes Torres (PFL-GO), relator da matéria, disse que
apresentará um parecer favorável àantecipação da maioridade de 18 para 16 anos.
Pela proposta, a redução só será permitida em casos de tráfico de drogas, práticas
de tortura e crimes hediondos, como estupro,homicídio qualificado e seqüestro.
Nesses casos, os menores entre 16 e 18 anos passariam a ser enquadrados
pelo Código Penal, podendo receber penas compatíveis com os crimescometidos.
Para os hediondos, a pena prevista varia de 12 a 30 anos de reclusão. O texto do
senador estabelece que, no caso de menores entre 16 e 18 anos envolvidos em
crimes leves,a punição continuará sendo a aplicação de medidas sócio-educativas.
— Com 16 anos, quem comete crimes graves sabe o que faz. O Brasil é o
único país que estabelece amaioridade penal a partir dos 18 anos. Não há por que
a sociedade proteger esses delinqüentes — disse Demóstenes. Ele acredita que não
haverá problema em aprovar a PEC na Comissão deConstituição e Justiça.
- O princípio da punição é saber que está se cometendo um crime. Então, a
proteção que tem que ser dada não é a proteção ao delinqüente, que sabe o que
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