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RESOLUÇÃO CONSEPE No. 103, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre regulamento para preenchimento de vagas remanescentes nos cursos de Graduação da Universidade Federal de Mato Grosso.


O CONSELHO DE ENSINO E PESQUISA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,




CONSIDERANDO o que consta no Processo n.º23108.031519/07-7, 140/07 - CONSEPE;



CONSIDERANDO ainda a decisão do Plenário em sessão realizada no dia 03 de dezembro de 2007;



RESOLVE:



Artigo 1º. Aprovar alteração do Regulamento para preenchimento das vagas remanescentes dos cursos de graduação da UFMT, através de transferências facultativas e matrícula de graduados (portadores de diploma de ensinosuperior) contendo 26 artigos, que com esta Resolução é publicado.

Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor nesta data, ficando revogada a Resolução Consepe n.º 122, de 04 de dezembro de 2006, e as demais disposições em contrário.



SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2007.








Elias Alves de AndradePresidente em exercício do CONSEPE







REGULAMENTO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Artigo 1.º - Este regulamento, contendo 26 artigos com seus incisos e parágrafos, trata do preenchimento das vagas remanescentes, através de transferência facultativa e matrícula de portadores de diploma de nível superior.


Artigo 2.º- A transferência é a forma de ingresso de aluno regularmente matriculado ou com trancamento de matrícula de outra Instituição de Ensino Superior, ou de outro curso/campi da UFMT, dependendo de existência de vagas e processo seletivo.


Artigo 3.º – As vagas, para os fins a que se destina o presente regulamento, são aquelas remanescentes após o processo de matrícula de veteranosou após a chamada de todos os classificados em Processo Seletivo Inicial .


Artigo 4.º - As vagas remanescentes, após processo de matrícula ou de processos seletivos iniciais, serão oferecidas nos termos deste regulamento a candidatos em condições de preenchê-las, de conformidade com o prescrito neste Regulamento e em Edital próprio.


TÍTULO I
DAS TRANSFERÊNCIASFACULTATIVAS
SEÇÃO I
Das Vagas


Artigo 5.º – O número de vagas, para o fim a que se destina esta Resolução, será apurado pela CAE/Cuiabá e Setor de Registro dos campi do interior, a partir do somatório do número de desistências, transferências expedidas para outras instituições, morte, jubilamento ou abandono ocorridos anualmente e ainda não preenchidas, sempre tendo comoreferência o total do número de vagas abertas para o concurso vestibular do correspondente ano apurado, multiplicado pelo número de séries ou semestres necessários para a integralização do curso.


SEÇÃO II
Do Processo seletivo


Artigo 6.º – O processo seletivo para transferência de alunos regulares de cursos de graduação da UFMT entre turnos do mesmo curso, entre cursos afins ouentre campi para o mesmo curso ou cursos afins, e de outras instituições de ensino superior para os cursos regulares da UFMT, obedecerá às disposições contidas na Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente a da necessidade de anterior reconhecimento da existência de vagas e sua ocupação por processo seletivo, bem como deste Regulamento e demais normas da UFMT.


§ Único– Somente configuram-se como exceções à determinação constante do caput, referente a vagas e processo seletivo, aquelas definidas nos estritos termos de legislação federal como compulsórias, não permitida a interpretação analógica ou extensiva pelos órgãos administrativos decisórios competentes, solicitadas em processo instruído conforme regulamento.


Artigo 7.º - O...
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