Direito

D. Tributário II 20/02 Certidão de Dívida Ativa É um documental hábil que permite a fazenda publica promover cobrança judicial empregando a ação própria que é ação de execução fiscal aos moldes determinados na lei 6830 (lei de execução fiscal). Referida certidão goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção somente se afasta mediante provas inequívocas. (IPI) Impostos sobre produtos industrializados Trata-se de uma espécie de tributo cuja competência foi atribuída a UNIÃO, previsto no art. 153, IV, CF. Assume tal imposto à posição de segundo mais importante, seja pelo volume arrecadado, seja pelos efeitos extras fiscais que podem ser alcançados. Como política governamental há pratica de renuncia fiscal pela isenção ou redução das alíquotas praticadas. Desta forma de seguimentos de produção econômica quando beneficiados apresentam uma tendência ao aumento da produção, resultante do estimulo ao consumo diante da redução de juros. O IPI é imposto não cumulativo, permitindo que os valores a serem cobrados possam ser compensados pelos valores recolhidos em operações anteriores (Eduardo Saba). Considerando a incidência do IPI deve ser avaliada a essencialidade do bem, uma vez que trata-se de imposto (seletivo) indicando maior essencialidade, menos incidência.

27/02
Imposto de renda e proventos de qualquer natureza Trata-se de uma espécie do gênero tributo incidente sobre a renda a qual é conceituada como: aquisição econômica tendo a sua origem no trabalho ou no capital, ou ainda, como resultante da conjunção de trabalho e capital. Como proventos identificamos as aquisições econômicas que não seja renda. Deve ser observado que todas as aquisições econômicas (este é o fato gerador) terá a incidência deste imposto.
Critérios do imposto de renda
Previsto no art. 153, III, CF, o imposto é informado pelos seguintes critérios:
· Universabilidade – indicando que todas as pessoas encontram-se sujeitas a ele (física ou jurídica).
· Generalidade