Direito

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D. Tributário II
20/02
Certidão de Dívida Ativa
É um documental hábil que permite a fazenda publica promover cobrança judicial empregando a ação própria que é ação de execução fiscal aos moldes determinados na lei 6830 (lei de execução fiscal). Referida certidão goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção somente se afasta mediante provas inequívocas.
(IPI) Impostos sobreprodutos industrializados
Trata-se de uma espécie de tributo cuja competência foi atribuída a UNIÃO, previsto no art. 153, IV, CF.
Assume tal imposto à posição de segundo mais importante, seja pelo volume arrecadado, seja pelos efeitos extras fiscais que podem ser alcançados. Como política governamental há pratica de renuncia fiscal pela isenção ou redução das alíquotas praticadas. Desta forma deseguimentos de produção econômica quando beneficiados apresentam uma tendência ao aumento da produção, resultante do estimulo ao consumo diante da redução de juros.
O IPI é imposto não cumulativo, permitindo que os valores a serem cobrados possam ser compensados pelos valores recolhidos em operações anteriores (Eduardo Saba). Considerando a incidência do IPI deve ser avaliada a essencialidade dobem, uma vez que trata-se de imposto (seletivo) indicando maior essencialidade, menos incidência.

27/02
Imposto de renda e proventos de qualquer natureza
Trata-se de uma espécie do gênero tributo incidente sobre a renda a qual é conceituada como: aquisição econômica tendo a sua origem no trabalho ou no capital, ou ainda, como resultante da conjunção de trabalho e capital. Como proventosidentificamos as aquisições econômicas que não seja renda.
Deve ser observado que todas as aquisições econômicas (este é o fato gerador) terá a incidência deste imposto.
Critérios do imposto de renda
Previsto no art. 153, III, CF, o imposto é informado pelos seguintes critérios:
· Universabilidade – indicando que todas as pessoas encontram-se sujeitas a ele (física ou jurídica).
· Generalidade– a sua incidência independe da origem dos recursos econômicos ou forma de aquisição patrimonial.
Deve ser destacado que o recolhimento de recursos tendo como base de calculo aquisição econômica como origem ilícita não modifica tal natureza.
· Progressividade – é o critério que permite justiça social, através da melhor distribuição de renda ( ver receita derivada), uma vez que as alíquotassão proporcionais à aquisição econômica (fato gerador) ou patrimonial.
Obs.: a exigibilidade deste tributo tem como fato gerador a aquisição econômica cuja ocorrência tenha sido no país.

06/03
Considerando o regulamento do imposto de renda para pessoas físicas encontramos a isenção que beneficia aos contribuintes em relação a seus proventos e pensões, quando este esteja acometido de determinadamoléstia.
Através da lei 7713/88, encontramos o elenco de doenças contempladas o que, para o fisco representa um rol taxativo, uma vez que tratando-se de isenção tributaria somente se admite interpretação literal. Entretanto o poder judiciário tem prolatado decisões favoráveis ao contribuinte, considerando a finalidade da lei, o que poderá considera as limitações, econômicas e físicas, causadaspela doença.

Imposto sobre a renda de pessoa jurídica:
Em conformidade com o art. 44, CTN, a base de calculo será o lucro real, presumido ou arbitrado, assim entendido.
· Lucro real – é aquele alcançado pela pessoa jurídica, cuja a verificação resulta da perfeita escrituração que consiste em cumprimento de obrigação assessoria. O resultado alcançado será a base de calculo para o impostosobre a renda uma vez que, representa o lucro liquido real, o lucro liquido será a base de calculo para a contribuição social.
Nesta modalidade será possível promover a compensação contábil de possíveis prejuízos, aplicando-se o prejuízo em momentos de lucro.
· Lucro presumido – é aquele previamente indicado e cuja modalidade sofre limitações, não sendo permitida a sua aplicação em...
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