Direito

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Direito Processual I – 3º Semestre

EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES

O delito encontra-se tipificado no artigo 345 do Código Penal que tem como escopo exclusivo manter a titularidade da administração da justiça, proibindo que o particular pretenda fazer justiça pelas próprias mãos.

Assim é a redação do artigo:
 

Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazerpretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

 Vale esclarecer que o tipo penal tem como objetivo principal proteger a regular incumbência da administração pública em “fazer” justiça, não admitindo que oparticular se substitua ao poder público, exercendo arbitrariamente função que lhe cabe.  Ademais, observa-se que uma vez o agente pretendendo fazer justiça com as próprias mãos manifesta o descrédito da justiça, entendendo que esta não é capaz de punir o criminoso.

 Cumpre-nos assinalar que por pretensão entende-se o direito que o sujeito ativo tem ou crê ter, podendo esta ser legítima ouilegítima, e embora seja legítima não desfigurará o crime. Deverá tratar-se de pretensão de direito, para tal satisfação poderia o agente provocar o poder judiciário para dirimi-la.

 É de verificar-se que a pretensão poderá referir-se a direitos de família, direitos reais, obrigacionais ou sucessórios, podendo ser empregado qualquer meio de execução, ou seja; fraude, subtração, agressão etc.

 Osujeito ativo do crime poderá ser qualquer pessoa que venha tentar ou pratique a conduta descrita no artigo em tela. O sujeito passivo é o Estado e o particular, vitimado este em razão da execução do agente.

 Exercitando o agente, de forma arbitrária, suas próprias razões, emprega no ato sua vontade livre e consciente de pretensão, portanto o crime é tido como doloso, inexistindo, portando, amodalidade culposa.

 Quanto a consumação do crime, ressalta-se que o mesmo se consumará quando o agente efetivar sua pretensão, porem não atingindo o resultado final, responderá pelo crime na modalidade tentada.

 A ação penal pode ser de iniciativa privada ou pública. O parágrafo único determina que somente se proceda mediante queixa, portanto para as ações de iniciativa privada. Nos casos emque houver violência física contra pessoa, a ação será pública.
Legítima Defesa
O ato de legítima defesa se origina, de forma natural no âmago do ser humano nos mais distantes primórdios dos tempos. Até porque a defesa do ser humano e de seus bens, um deles dos mais caros que é sua própria vida, independe de um poder civilizatório e de uma estruturação social, é quase puramente instintivo.
Asociedade estruturada pode oferecer uma forma sistematizada e limitadora da ação de defesa, para legitimar revide ou contraposição, com base em padrões relativamente aceitáveis em cada civilização.
Ocorre que, de acordo com as civilizações e a cultura de cada povo, se define aquilo que efetivamente se configura uma agressão, que eventualmente tenha que ser combatida por legítima defesa. Isto porqueo conceito de “legítima”, exatamente irá decorrer de uma definição prévia de agressão injusta, a partir da qual pode ser legitimada uma defesa para obstar a ação nociva. Em alguns países são aceitas determinadas condutas que em outros são inadmissíveis, e por isso mesmo devem ser reprimidas pelo Estado ou nalgumas situações pelo próprio cidadão, sempre considerando a peculiaridade de cadasituação no espaço/tempo.
Neste contexto, a legítima defesa também se enquadra naquilo que o direito define como situações que possibilitam a atuação do ofendido para sua defesa própria, na falta de atuação do Estado. O exemplo mais evidente da possibilidade de utilização da legítima defesa ocorre nos atos que colocam em risco a integridade física do indivíduo. Momento em que o ofendido poderá...
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