Direito

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Os direitos dos representantes comerciais:



O representante comercial tem direito a receber uma indenização de 1/12 de todas as comissões recebidas, durante todo o período de exercício darepresentação, corrigido monetariamente, no caso da representada rescindir o contrato sem justa causa (rescisão imotivada) e de não haver contrato por escrito. Se houver contrato por escrito, valerá aindenização prevista neste, não podendo ser inferior que 1/12.(art.27 ,letra j , da lei 4886/65 c/c a lei 8420/92);

Tem também direito o representante comercial a uma indenização igual a 1/3 dascomissões recebidas nos três últimos meses, quando não for dado o aviso prévio com 30 dias de antecedência por escrito.(art.34 , da lei 4886/65 c/c a lei 8420/92), permitindo que o representante tirenestes ultimo mês os pedidos na sua clientela.

Comissão sobre pedidos e saldos de pedidos enviados e recebidos pela representada, não entregues e não cancelados por escrito dentro do prazo conformedetermina a lei.(art.33 , da lei 4886/65 c/c a lei 8420/92) e mais 1/12 de indenização sobre estas comissões.

Comissão sobre pedidos devolvidos pelos clientes, quando a culpa do desfazimento donegócio, ocorre por culpa da representada e 1/12 de indenização sobre estas comissões. (art. 33 , da lei 4886/65 c/c a lei 8420/92)



Das comissões

As comissões devem ser calculadas pelo valor totaldas mercadorias, ou seja, pelo total da nota fiscal .

Incluem-se os impostos no pagamento das comissões, tanto ICMS, CONFIS e outros, não podendo ser abatido das comissões.

Em caso de rescisãoinjusta (imotivada) por parte da representada, as comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em fase de execução, terão seus vencimentos antecipados à data da rescisão.

É proibido pelalei 4886/65 e 8420/92 o “del credere” , que significa o desconto indevido pela representada das comissões do representante comercial, do valor referente as duplicatas que os clientes não pagaram,...
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