Direito

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“Direito e Legislação”



SUMÁRIO

INTRODUÇÃO....................................................................................Página 03

Lei de Introdução ao Código Civil..................................................Página 04

Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei...................Página 04

Aplicação da lei efins sociais......................................................Página 06

No que consistem os termos: ato jurídico perfeito,
direito adquirido e coisa julgada..................................................Página 07

Direitos da personalidade................................................................Página 09

Quando começa e quando termina a personalidadecivil...........Página 09

Capacidade plena, incapacidade absoluta e relativa....................Página 10

Pessoas jurídicas: conceito e classificações................................Página 11

Dos Bens..........................................................................................Página 15CONCLUSÃO...................................................................................Página 19

BIBLIOGRAFIA.................................................................................Página 20

INTRODUÇÃO

Esse trabalho tem como objetivo proporcionar noção sintética sobre Direito e Legislação. É compreensível que muitas pessoas, leigas em matéria jurídica, tenham dificuldades em entender as normas do sistema jurídico brasileiro, abordaremos alguns assuntostais como: A lei de introdução ao Código Civil, Direitos da personalidade e Dos bens. Para fornecer aos leitores um embasamento melhor a respeito desta área.

Lei de Introdução ao Código Civil

Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei

A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro trata da vigência da lei, estabelecendo de forma pragmática os critérios que determinam oinício da vigência. Afirma que, salvo disposição em contrário, o processo de criação da lei passa por três fases: (a) a de elaboração, (b) a da promulgação e (c) a da publicação, tornando-se obrigatória. Segundo o art. 1o da LICC, a lei, salvo disposição contrária, “começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada”. Quando a lei brasileira é admitida no exterior, a suaobrigatoriedade inicia-se três meses depois de oficialmente publicada. O espaço de tempo que medeia entre a publicação e a entrada em vigor é comumente designado pela expressão latina vacatio legis. A nova publicação da lei, durante a vacatio, para correção de seu texto, faz recomeçar a contagem do prazo. A correção, quando posterior à vigência, considera-se lei nova.

Quanto á sua forma deexecução, a revogação da lei pode ser: a) expressa: quando a lei nova declara, de modo taxativo e inequívoco, que a lei anterior, ou parte dela, fica revogada; b) Tácita: quando não contém declaração nesse sentido, mas mostras-se incompatível com a lei antiga ou regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (§ 1o).
O § 2o prescreve “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ouespeciais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. Não se pode de modo absoluto a fórmula “lei especial revoga geral. Havendo incompatibilidade haverá revogação. Preceitua o § 3° que “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”..
O processo pelo qual a lei se estabelece depende da organização política doestado. Nos países democráticos, a lei é formulada, debatida, votada e promulgada pelos órgãos constitucionais correspondentes (um Parlamento, com uma ou duas câmaras), isto é, pelo poder legislativo. Nos países autoritários, a função do poder legislativo na elaboração da lei é nula ou meramente formal, já que todas as faculdades efetivas são reservadas ao poder executivo.
Em todos os...
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