Direito

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA MERETÍSSIMA..... VARA..... DA COMARCA DE .....

Nome do requerente:......., Nacionalidade, Modelo, Estado Civil, Portador da Carteira de Identidade nº, inscrito noCadastro de Pessoa Física sob o nº, residente e domiciliado à Rua, nº, Bairro, Cidade, no Estado de, Código de endereçamento Postal, por seu advogado infra-assinado , OAB nº, vem, respeitosamente,perante Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 05º da CF (88), 186,402,403,927,949,950 do Código Civil, art. 06º , 12º e 14º do Código de Defesa do Consumidor e art. 273 do Código deProcesso Civil propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Contra (Nome do requerido) Cadastro de pessoa jurídica nº, com sede na Rua nº, naCidade de, no Estado de, Código de Endereçamento Postal, pelos motivos que passa a expor:

1- DOS FATOS:

A autora comprou determinado produto facial através de propaganda televisiva e após algunsdias de utilização do produto facial a autora notou que sua face estava com queimaduras.
Em virtude de tal acontecimento a autora foi submetida a tratamentos severos, dermatológicos e após teve queser submetida a uma cirurgia plástica.
Até a presente data, o rosto da autora está com deformidades, sendo que a mesma ante a sua profissão de modelo perdeu vários contratos e teve que suportarcom todas as despesas, eis que não possui convênio médico, bem como a autora raramente sai de casa ante o complexo que criou em face do ocorrido.

2- DO FUNDAMENTO JURÍDICO:
2.1- DOS DANOSMORAIS:

Em decorrência deste incidente a autora teve sua moral abalada, face aos acontecimentos supra acima citado.
De acordo com Maria Helena Diniz, em sua obra "Obrigações", define:

“Aresponsabilidade civil é aplicação das medidas que obriguem uma ou mais pessoas, a repararem o dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão do ato por ela praticado, por pessoa por quem...
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