Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 13 (3075 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 12 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Direitos e Garantias Individuais

É chegado o instante de o mundo jurídico nacional reverter este estado de coisas, conjugando esforços para que as institucionalidades (mesmo as que o Governo justifica, invocando os superiores interesses nacionais) deixem de existir ou, pelo menos, sejam imediatamente anuladas.

(Excerto do Prefácio elaborado por Roque Antonio Carrazza para o livro Curso deDireito Constitucional, de Paulo Napoleão Nogueira da Silva.)

Após a definição dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, a Constituição passa, no Título II, do artigo 5.º ao 17, a tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, numa ampla Declaração de Direitos.
Com isso inova, já que as Constituições anteriores só depois da organização nacional cuidavam dos direitosdo homem e do cidadão.

A atual começa no homem e chega ao Estado. É o Estado que existe para servir o homem, e não o homem para servir o Estado.


O Título II compreende:


I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos;


II – Dos direitos sociais;


III – Da nacionalidade;


IV – Dos direitos políticos;


V – Dos partidos políticos.

Direitos e GarantiasConstitucionais

1.1. Distinção entre Direitos e Garantias


Araújo Castro salienta que os direitos individuais não se confundem com as garantias estabelecidas para protegê-los e ampará-los.

Os direitos – escreve Ruy Barbosa – são aspectos, manifestações da personalidade humana em sua existência subjetiva ou nas suas situações de relação com a sociedade ou os indivíduos que compõem. As garantiasconstitucionais, stricto sensu, são as solenidades tutelares de que a lei circunda alguns desses direitos contra os abusos de poder.
O habeas corpus, mandado de segurança e os recém-criados mandado de injunção e habeas data são garantias do exercício de direitos assegurados na Constituição, sobre os quais trataremos adiante.

1.2. O Capítulo dos Direitos e Garantias na Constituição FederalTemístocles Brandão Cavalcanti fez, no artigo 141 da Constituição de 1946, comentários que cabem à nossa Constituição atual:


Neste capítulo reuniu a Constituição os direitos e garantias individuais assegurados aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, para que todos possam gozar em sua plenitude dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança individual e à propriedade, comlimitações impostas pelo interesse público.


Não há no texto nenhuma discriminação quanto à nacionalidade; as distinções devem constar de preceito expresso.


É que os direitos aqui protegidos pela Constituição e enumerados constituem um mínimo de exigências para que todos possam viver e desenvolver livremente as suas atividades.


A esses direitos individuais outros foram acrescidos aocapítulo da ordem econômica e social, mas com outro sentido, sem atingir em sua essência o conjunto das garantias individuais que asseguram a todos os meios necessários de vida, compreendida a vida em seu sentido estrito de liberdade de pensamento, de organização, de iniciativa, de reunião, de trabalho, etc.


São estes os princípios essenciais à ordem interna, à vida das instituições, mas quehoje se dilatam através de medidas que atingem a sociedade internacional através de declarações de direitos, afirmados em congressos internacionais como imperativo da sociedade contemporânea.


Com isto se desenvolvem os princípios consagrados na Magna Carta e afirmados na Declaração de Virgínia, de 1787, e pela Revolução Francesa em 1789.


1.3. Importância do Capítulo dos Direitos eGarantias Individuais


Segundo Afonso Arinos de Mello Franco,


a idéia de a lei instituir, em favor do indivíduo, um direito oponível ao Estado pareceria estranha aos hábitos mentais das democracias antigas. Hoje, entretanto, as constituições democráticas se dividem habitualmente em três partes mais importantes: uma, que fixa certas normas jurídicas fundamentais e distribui a competência dos...
tracking img