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ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM ETAPA 1 E 2:





Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem Etapa 1 dos fatos jurídicos, do negócio jurídico, elementos do negócio jurídico, da representação, da condição, do termo e do encargo e Etapa 2 dos defeitos do negócio jurídico, da invalidade do negóciojurídico, da simulação, dos atos jurídicos ilícitos, prescrição e decadência, apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pela Prof. Isa Maria Formaggio Marques Guerini, como requisito para a avaliação da disciplina Direito Civil II.






CAMPO GRANDE, MS
2013
ÍNDICEPág


1.INTRODUÇÃO.......................................................................................... 4
2. ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO ILÍCITO................. 5
2.1 DESCRIÇÃO DO CASO....................................................................... 5
2.2 DECISÃO DE 1ºGRAU......................................................................... 5
2.3 ORGÃO JULGADOR............................................................................ 5
2.4 RAZÃO DE REFORMA OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO........... 5
2.5 OPINIÃO DO GRUPO SOBRE O CASO............................................. 5
3. NEGÓCIOJURÍDICO................................................................................ 5
3.1 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....................... 8
3.2 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO................................. 9





















INTRODUÇÃO

No presente trabalho tivemos como objetivo analisar vários tipos de jurisprudência e como desafio para a etapa 1 escolher apenas uma, foi analisamos e escolhemos umajurisprudência que se encaixa no tema de elementos do negócio jurídico: objeto ilícito. Discorremos a respeito de tal caso, citando a decisão de 1º grau, órgão julgador, razões de reforma ou manutenção da decisão e por último foi posto a opinião do grupo sobre o caso. Na etapa 2 simulamos dois tipos de contrato: contrato de honorários advocatícios e contrato de prestação de serviço.Elementos do negócio jurídico: objeto ilícito

1. Descrição do caso
A autora Solange Marques da Silva impetrou com uma ação de indenização por danos morais devido o réu Banco do Brasil ter inserido seu nome no banco de inadimplente indevidamente.
Na primeira instancia a autora obteve deferimento do seu pedido pela seguinterazão:
A autora comprovou com provas documentais que não era devedora do réu, conforme decisão do magistrado que relatou que a escritura pública de compra e venda do imóvel entre a autora e o réu foi substituído à garantia em nome de outro, assim diante das provas nos autos do processo o juiz obteve o seu conhecimento que a autora não era mais devedora do réu.
Na segunda instância osdesembargadores mantiveram o valor fixado a titulo de indenização por danos morais foi respeitado os princípios da razoabilidade e da moderação, bem como considerou a real proporção do dano, a capacidade sócia econômica e financeira das partes, o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização. As verbas honorárias não se consideram excessiva se foi feita dentro dos parâmetros traçadospelo artigo 20 do CPC.
Em suma, os desembargadores por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram o provimento ao recurso do réu Banco do Brasil.

2. Decisão de primeiro grau
Na decisão de primeiro grau o magistrado julgou procedente o pedido formulado para declarar a inexistência do débito lançado pelo réu Bando do Brasil em nome da autora Solange Marques da Silva, e...
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