Direito

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LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE
CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
CURSO DE DIREITO
Disciplina: Ética
Docente: Abraão Luiz Filgueira Lopes.
Discente: Glenda Rafaelly Aguiar daCunha




Prerrogativas e Imunidades conferidas ao Advogado no ordenamento jurídico brasileiro.


Com o advento da Constituição de 1988, a atuação do advogado passou a ter outra perspectivadeixando de ser simples profissional privado para exercer a mesma atividade, mas agora com múnus publico. Esse fenômeno deveu-se em especial a expressa previsão do artigo 133 da Constituição Federalverbis

Art.133 – “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

O artigo supracitado, quedetermina a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, está posto no Capítulo IV (Título IV), o qual indica quais as funções essenciais à Justiça, dentre elas o Ministério Público, aAdvocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública. A advocacia não está incluída como função do Poder Judiciário, mas como função essencial à administração dele.
Aquilo que se denomina de“prerrogativas” do advogado, considerando invioláveis os seus atos e suas manifestações, quando no exercício da profissão foram estabelecidas a nível constitucional, para assegurar a ampla defesa do cidadão,através da liberdade de ação e de manifestação de seu representante na esfera juduicial, o advogado. Não se trata de um simples direito deste profissional, mas sim de uma prerrogativa de defesa plena dacidadania. Essa prerrogativa, por não ser um direito absoluto, deve ser explicitada e relativizada através de norma infra-constitucional, e essa norma é a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, oEstatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que em seu o art. 7º, § 2º reza o seguinte:

“O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer...
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