Direito

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EXCELENTISSÍMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....









JOÃO ... vem, respeitosamente, perante V. Exa, propor a presente





em face de ...,pelos fatos e fundamentos que passa a expor:


DOS FATOS
O autor adquiriu um veículo Corsa Sedan MX 1.0, ano 2005, usado que foi financiado junto à empresa no valor de R$ 26.000,00 dando de entrada e60 parcelas mensais de R$ 383,99 tendo o vencimento da 1º parcela em 27/05/2010 gerando o contrato de nº. ... ainda em andamento.
Observa-se que além dos juros que vem sendo aplicados, a empresa réefetuou cobrança indevida de valor de tarifa de cadastro de R$ 550,00, registro de contrato de R$303,80, e custo com inclusão e gravame eletrônico no valor de R$ 37,82, serviço correspondente prestadoa financeira de R$ 607,20 totalizando uma tarifa indevida de R$ 1.498,82 que em dobro soma R$ 2,997,64.
Todas essas tarifas foram cobradas indevidamente, sendo inseridas no contrato de adesão, quesão claramente abusivas, pois os custos administrativos da operação creditícia efetuada pela empresa ré, como análise de crédito e outros, não podem ser transferidos à parte hipossuficiente da relação,que neste caso é o autor, sob pena de caracterizar evidente abusividade, já que são inerentes à própria atividade da instituição financeira da empresa ré, e não guardam propriamente relação com aoutorga do crédito em tela.
Em que pese à expressa previsão contratual e a inexistência de vedação legal, impõem o reconhecimento de que é sempre possível a revisão de cláusulas ilegais e ou abusivas,nos termos do artigo 166 do novo código civil e do artigo 51, IV do código de defesa do consumidor.

DOS FUNDAMENTOS

O artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor prevê que os contratos queregulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
As taxas acima descritas, especificadas no contrato de...
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