Direito

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INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
UNIDADE 04 - Conceitos da Ciência do Direito – Parte 01

Orientações da Unidade: UNIDADE 04 – Conceitos da Ciência do Direito. Título/autor como referência de leitura (arguição): 1- Segurança Jurídica /PAULO NADER (CAP. 12) 2- Fato Jurídico/ DIMOULIS (Lição 13) 3- Ato Jurídico/ DIMOULIS (Lição 13) 4- Relação Jurídica (relação de direito)/ DIMOULIS (Lição 13) 5-Negócio Jurídico/ DIMOULIS (Lição 13) 6- Ato ilícito - ilicitude/ NADER (CAP 34) 7 –Sanção jurídica. (incluindo Sanção, coerção e coação) / BETIOLI (Lição VI) 8- Caso fortuito e Força Maior./(CÓDIGO CIVIL – SLIDES) 9 – Direito Adquirido, Ato jurídico perfeito e Coisa julgada / PAULO NADER (CAP. 12)

1- Segurança jurídica.... 1.1 – Generalidades e Conceito. Segurança jurídica... Virtudehumana...necessidade humana. Wilhem Sauer: “segurança jurídica é a finalidade próxima; a finalidade distante é a justiça”.

-Posicionamento restrito: SJ como sistema de legalidade, que fornece aos indivíduos a certeza do Direito vigente. Heinrich Henkel: SJ a exigência feita ao Direito positivo, para que promova, dentro de seu campo e com seus meios, certeza ordenadora. Críticas: além de um ordenamento,exige legalidade e legitimidade... (SJ é um fato e um valor)

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1.2 Níveis de Segurança Jurídica (Paulo Nader). Nível segurança elementar: sistema de legalidade e certeza jurídica (insuficiente)

Nível Segurança Plena: Princípios gerais da segurança: (Henkel) a) Princípios relativos à Organização do Estado b) Princípios do Direito Estabelecido c) Princípios do Direitoaplicado.

a) Princípios Relativos à Organização do Estado

- Padrões de Organização Interna.

- Separação do(s) Poder(es) e sistema de freios de contrapesos. - Equilíbrio X incerteza do Direito Vigente.

- Poder Judiciário e competência + recursos pertinentes.

b) Princípios do Direito Estabelecido

- Positividade do Direito. (Estado Legal X Estado sem lei) - Segurança de Orientação: Normasdotadas de clareza, simplicidade, univocidade e suficiência. ( Obs: quem tem melhor segurança de orientação: romano-germânico ou Common Law?) - Irretroatividade da lei. (lei nova não venha a ferir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada) - Estabilidade relativa do Direito: Equilíbrio: Conservadorismo X evolução

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c) Princípios do Direito aplicado. -Decisões de casos pendentes e sua execução. Ex: art. 126 do CPC: Art. 126 - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. - Prévia Calculabilidade da sentença: Decisões baseadas em elementos objetivos, extraídos daordem jurídica. (partes podem deduzir conteúdo da sentença judicial) - Respeito à coisa julgada. - Uniformidade e continuidade jurisprudencial.

2- Fato jurídico. 2.1 – Conceito: São todos os acontecimentos da vida real que recebe alguma qualificação na vida jurídica... (interesse para se tornarem partes do ordenamento jurídico). 2.2 – Classificação: - Ação humana que gera consequências previstasno ordenamento jurídico. – norma permissiva. Ex: redigir um contrato - Omissão do sujeito quando viola uma norma que estabelece um dever de agir (ex. voto) - Ação humana que gera consequências jurídicas (ação voluntária ou involuntária) Ex. Homicídio no trânsito. - Acontecimento natural com consequências jurídicas. Ex. gratuidade para idosos.

2- Fato jurídico. 2.3 – Fato jurídico e suasconsequências.. Ex: o exemplo das assinaturas. 3- Ato Jurídico: 3.1 – Conceito...... Art. 81 CC/1916 (revogado): Ato jurídico é todo ato lícito que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. - Ato jurídico como subcategoria dos fatos jurídicos. - Atos de conduta humana - Atos lícitos e ilícitos (ambos jurídicos) 3.2 - Espécies: atos unilaterais, atos bilaterais,...
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