Direito

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO (JUIZ FEDERAL) DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE (OU DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS) . 





Fulano de tal , brasileiro, solteiro,CPF n. ________, portador da cédula de identidade n.:______________ - SSPMG, residente na rua _______________, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa , vem, mui respeitosamente, à presençade Vossa Excelência oferecer QUEIXA-CRIME em face de Beltrano de tal , brasileiro, casado, filho de Ciclana de tal e de Beltrano de Tal, Cédula de Identidade n. _______ - SSPMG, CPF n. _________,residente na rua __________________________________________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 


I DOS FATOS e FUNDAMENTOS 

(narrar de forma circunstanciada o fato a ser investigado e osdetalhes já conhecidos pelo requerente. Deve-se, também, apresentar a indicação do provável autor do fato). 


No dia ___ de ____ do corrente ano, o requerente foi acusado levianamente peloquerelado (Sr. Beltrano de tal), na presença de diversos circunstantes, de ter cometido crime de furto ao adentrar a residência de um outro cidadão morador da cidade, de lá retirando uma televisão de 42polegadas. 
Tal fato evidentemente não é verdadeiro, de uma feita que o querelado na mesma data e hora estava no Supermercado Tudo de bom, realizando as compras do mês, juntamente com sua esposa. Imputando ao querelante falsamente o cometimento de crime, perante as pessoas de sua convivência, o querelado cometeu grave ofensa à honra objetiva e subjetiva do primeiro. 


Agindo desta forma,o querelado enquadrou-se (cometeu) a conduta descrita no art. 138, caput, do CP, pelo que se requer sejam a ele aplicadas as penas do citado dispositivo penal. 






II DOS PEDIDOS 


Issoposto, requer seja recebida a presente queixa-crime, devendo ser processada segundo o rito definido na Lei n. 9099/95 , com a designação de Audiência de Instrução e Julgamento e, após a oitiva das...
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