Direito

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  • Publicado : 6 de abril de 2013
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0 princípio da legalidade admite visão, no mínimo, sob duas perspectivas.
A primeira é a de que a cobrança de tributo demanda a manifestação de consentimento por parte de quem é tributo. Emboraa tal
afirmação possa causar estranheza (já que o tributo é prestação pecuniária compulsória) sua instituição decorre da lei, ou seja, da atuação parlamentar que, na verdade, representa (ou deveriarepresentar) a. vontade popular.
A segunda leva ao entendimento de que a criação de tributo requer,
sejam postos em lei, todos os elementos necessários à
caracterização da relaçãojurídico-tributária.
Como já vimos quando da análise do conceito de tributo, não basta à lei dizer "fica criado determinado tributo". É necessário que a lei instituidora do tributo traga, no mínimo, oselementos
constantes do art. 97 do CTN.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I. a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II. a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado odisposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
III. a definição do fato gerador da obrigação tributária principal,ressalvado o disposto nc inciso I do §,3° do art. 52, e do seu sujeito passivo;
IV. afixação de aliquota ao tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
Então é reserva legal a definição do fato gerador da obrigação principal, a aliquota e abase de cálculo, valendo lembrar que, em se tratando de impostos, a definição de fato gerador, base de cálculo e contribuintes constitui reserva de lei complementar.
Ementa: .... Na linha deentendimento assente na Seção de Direito
Público desta egrégia Corte não ocorre afronta ao principio da legalidade, previsto no art. 97 do CTN, quando se estabelece, por meio de decreto, os graus de risco(leve, médio ou grave) para efeito de Seguro de Acidente do Trabalho, 'partindo da atividade preponderante da empresa' -
(STJ. AGREsp 438401/PR. Rei.: Min. Franciulli Netto. 2a Turma. Decisão:...
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