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INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO
MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO






SEMINÁRIO II
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES



RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO




Recife
2012.
RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO





SEMINÁRIO IISUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES




Trabalho individual de respostas referente às questões teóricas e práticas do seminário “Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares”, como requisito parcial à aprovação no Módulo III do Curso de Especialização em Direito Tributário e condição para obtenção de Diploma dePós-Graduação em Direito.





RECIFE, 31 DE AGOSTO DE 2012.
• Respostas:

1.
Sabe-se que cabe a Lei Complementar estabelecer normais gerais em matéria tributária especialmente sobre o crédito (art. 146, III, b, da CF/88) e, caso assim não seja, eventual instituição por outro mecanismo legal acarretará a inconstitucionalidade daquela norma produzida à risca da legislação constitucionalvigente.
Desta feita, pode-se concluir que as normas em matéria tributária devem ser produzidas perante o Congresso Nacional e, por isso, são de competência da União Federal (art. 61, CF/88).
As hipóteses contidas no art. 151 do CTN são expressas e taxativas, ao passo que visam garantir a segurança das relações jurídicas, e a própria confiabilidade das informações certificadas, que apenas foramemitidas graças aos requisitos que garantem a suspensão de exigibilidade do crédito.
A admissão de outras não taxativas, seria o mesmo que acatar a hipótese de que fosse aceita a inserção de normas no ordenamento jurídico capazes de prejudicar a certeza trazida nas CND, visto que por qualquer motivo seria possível suspender a obrigação tributária, e o contribuinte sem qualquer respaldo jurídicoestaria acobertado pela suspensão.

2.
Como se sabe, a expressão crédito tributário representa um conceito em latu senso, eis que as hipóteses trazidas nos incisos do art. 151 do CTN não só suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas sim, suspende a obrigação tributária com um todo.
É por isso que o instituto da obrigação tributária tem varias repercussões e geram diferentes efeitosjurídicos, dentre eles as sanções por descumprimento, as que forem advindas dos atos ilícitos também ficam suspensas, pois fazem parte do todo que é caracterizado como obrigação tributária, além de que, as próprias sanções aos ilícitos ensejam em créditos ao fisco.

3.
A faculdade de se cobrar valores advindos da relação existente entre o sujeito ativo e passivo na obrigação tributária, comefeito, é um direito inerente ao Fisco, vez que aquele quantum pode ser exigido pela Fazenda.
Partindo dessa premissa conceitual, verifica-se que sempre que todos os requisitos para ser exigível estiverem apresentados, após a ocorrência da constituição definitiva do crédito e o seu lançamento, poderá o fisco exigir o adimplemento da obrigação.
Nesse contexto, com a suspensão da exigibilidade (art.151, CTN) o fisco fica impedido de realizar qualquer ato que seja atribuído à cobrança do crédito, dentre eles a inscrição em dívida ativa, e a própria cobrança através de execução fiscal.
Note-se, porém, que o lançamento em si não é impedido, até por que este se dá em momento anterior à exigibilidade do crédito, sendo certo que só se suspende o crédito após este já estar lançado, sendo naprática uma alternativa impossível admitir que a suspensão da exigibilidade também impediria o lançamento, que é um poder-dever do agente público.

4.
O depósito não constitui condição para que o sujeito passivo possa intentar a impugnação, vez que tal instituto se trata de direito inerente ao contribuinte, de modo que o mesmo pode ou não optar pelo depósito.
Assim, se trata de ato voluntário e...
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