Direito

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Com um decreto, o presidente da república alterou a alíquota do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. A luz da matéria estudada é possível afirmar que:
A - Os atos normativos do poder legislativo podem criar obrigações.

A lei complementar é fundamental para veicular a matéria tributária. Vê-se que a constituição federal reservou uma série de situações para ser tratada por esteato normativo do poder legislativo. Uma das alternativas abaixo o constituinte não reservou para a lei complementar. Assinale a alternativa correta.
e) Alíquota.
Uma lei complementar alterou a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo publicada em 20 de dezembro de 2010, mencionando que entrará em vigor na data de sua publicação. Podemosafirmar que:
b)     Para o IPI a lei pode entrar em vigor na data de sua publicação.
c)      O IR somente poderá ser cobrado 90 dias após a publicação da lei.

Uma lei complementar alterou a base de cálculo e o fato gerador do Imposto de sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo publicada em 20 de dezembro de 2010, mencionando que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2010. Podemos afirmarque:
a) A lei não prejudicará o direito adquirido.
b) A lei não prejudicará o ato jurídico perfeito.
c) A lei não prejudicará a coisa julgada
d) É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar porprocessos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. O texto refere-se ao:C – Principio da legalidade | |
“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"("Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima refere-se ao:C - princípio da legalidade estrita“Não importa o conteúdo; lei ordinária não revoga complementar”. Julgue, a frase acima refere-se ao: | |
d) princípio de reserva à Lei Complementar
Julgue as assertivas abaixo e assinale a afirmativa correta:
I - A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercíciofinanceiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.
II - Princípio da anterioridade mínima ou nonagésima proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada.
III - O princípio da anterioridadetributário se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal).

Foi aprovada uma lei complementar reduzindo a alíquota do imposto de renda para as empresas situadas na região Sudeste do Brasil. A referida lei deu isenção de ICMS que é um tributo de competência dos Estados. A luz da matéria estudada é possível afirmar que a alternativa incorreta é:
b) Éconstitucional, pois respeita o princípio federativo.
A União aprovou uma lei autorizando a Receita Federal a desrespeitar os direitos individuais para tornar mais eficaz a cobrança dos tributos. A lei mencionou que as mulheres terão isenção de imposto de renda:
b) A lei fere o princípio da capacidade contributiva.
Qual dos tributos relacionados não precisa respeitar o princípio da não cumulatividade?d) Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Competência tributária é a aptidão que os entes federados têm para criar uma norma instituidora de um tributo. Qual dos impostos a seguir relacionados não é de competência da União?
e) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
De acordo com o contexto e acerca das frases abaixo assinale a alternativa correta:
I - a afirmação está...
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