Direito

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1- Competencia por prerrogativa de função.
Algumas pessoas que ocupam cargos públicos, são julgadas e processadas criminalmente por órgãos jurisdicionais superiores, distintos do foro comum previstoaos cidadãos em geral.
A competência por prerrogativa de função relaciona-se diretamente ao cargo ou função que a pessoa ocupe ou exerça, e não a pessoa (artigos 69, VII, 84, 85, 86, 87 do CPP). Amesma não se estende aos delitos perpetrados após a cessação definitiva do exercício funcional, conforme apregoa a Súmula 451 do STF. (39) Nesse sentido, RTJ 75/420; RT 412/113, 499/302, 506/318,534/380; RJTJESP 42/294 e outros.
Observe-se que não se trata de um privilégio concedido à pessoa, pois isso seria contrário ao princípio da igualdade expressamente contido no caput do artigo 5° daConstituição Federal, mas de uma prerrogativa que decorre da relevância e da importância do cargo ou da função que a pessoa ocupa ou exerce.
Vale frisar, portanto, a distinção entre privilégio, que decorrede benefício à pessoa, e prerrogativa, que se alicerça na função ou no cargo que a pessoa exerce ou ocupa. No primeiro, há ofensa ao texto constitucional, no segundo, não.
Fernando Capez discorreacerca do assunto e defende o respeito ao princípio da igualdade nos casos de prerrogativa de função. In verbis:
"de fato, confere-se a algumas pessoas, devido à relevância da função exercida, odireito a serem julgadas em foro privilegiado [sic]. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, já que não se estabelece a preferência em razão da pessoa, mas da função [...] Na verdade, o foropor prerrogativa visa preservar a independência do agente político, no exercício de sua função, e garantir o princípio da hierarquia, não podendo ser tratado como se fosse um simples privilégioestabelecido em razão da pessoa".
2- Foro privilegiado após a cessação do mandato ou exercício funcional.

O STF revogou o entendimento de sua Súmula 394, de 03 de abril de 1964, segundo a qual...
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