Direito

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Princípios constitucionais do Direito Tributário
Primeiramente é importante destacar a diferença entre princípios e regras, onde podemos considerar as regras jurídicas como um padrão de comportamento, um guia da vida social, que se impõe aos cidadãos, e, ao menos em tese, em benefício deles próprios, pois que viabilizariam a vida em sociedade, é como tal que devemos aceitá-las.
Essa aceitaçãoé explicável, e se evidencia de um ponto de vista pragmático, pela alusão à prática dos membros do grupo de a usarem como base de fundamentação de pretensões ou exercício de poderes. Ela é uma prática social. As regras, juntamente com os princípios (seriam as espécies), formam as normas jurídicas (gênero).
Canotilho, afirma que a norma do seu enunciado, formulação ou disposição, é sentido ousignificado adstrito a qualquer disposição (ou a um fragmento de disposição, combinação de disposições, combinações de fragmentos de disposições), a disposição é a parte de um texto ainda a interpretar. Ou, para mais esclarecer, diz o mesmo e ilustre professor : "o texto da norma é o ‘sinal linguístico'; a norma é o que se ‘revela' ou ‘designa'.[1]
Assim, esses componentes do sistema jurídico,compreendido como fenômeno dinâmico, em constante evolução é classificado como sistema normativo aberto.
José Cretella Junior afirma que princípios de uma ciência são proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios nesse sentido são os alicerces da ciência.[2]
Princípios, para Miguel Reale, "são fundantes de um sistema de conhecimento, comotais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem pratica de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis".[3]
Celso Antonio Bandeira de Mello esclarece que, a seu juízo, princípio é o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentesnormas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.[4]
Os princípios têm várias funções, tais como a informadora, onde serve de inspiração ou orientação para o legislador, dando base à criação de preceitos legais,fundamentando as normas jurídicas e servindo de sustentáculo para o ordenamento jurídico. A segunda função é a normativa, como fonte supletiva, ou seja, utilizada para preencher as lacunas existentes no ordenamento jurídico, completando-as. E por fim a função interpretativa que deve ser feita de acordo com os princípios, que serve de critério orientador para os interpretes e aplicadores da lei.
Qualquerprincípio acaba cumprindo também uma função interpretativa da norma jurídica, podendo servir como fonte subsidiária do interprete para a solução de um caso concreto.[5]
A Constituição Federal representa as garantias aos contribuintes, de acordo com os seus artigos 150 á 152, e a partir daí formam limitações ao poder de tributar ou de competência, sendo uma restrição imposta pela Constituição, seusprincípios e outras normas infraconstitucionais, como o Código Tributário Nacional, delimitando os entes políticos no que eles podem e como podem tributar as variadas situações.
Há princípios que limitam e regem a imposição de quem tributa como, por exemplo, o da legalidade (art.150, I); o da isonomia (art.150, II); o da irretroatividade (art.150, III, "a"); o da anterioridade (art.150, III,"b"); o da proibição de confisco (art.150, IV); o da capacidade contributiva (art.145, § 1°); entre outros, todos inseridos na Constituição Federal.
Os princípios resguardam os direitos fundamentais dos cidadãos, como observa Luciano Amaro, como o da legalidade da tributação.[6] Para que o tributo possa ser exigido, é necessária expressa previsão legal. Tal previsão foi denominada de principio da...
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