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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Aplicada em 21/10/2012
ÁREA: DIREITO DO TRABALHO

PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL
Enunciado:
Refrigeração Nacional, empresa de pequeno porte, contrata os serviços de um advogado em virtude de uma
reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado Sérgio Feres, ajuizada em 12.04.2012 e que tramitaperante a
90ª Vara do Trabalho de Campinas (número 1598-73.2012.5.15.0090), na qual o trabalhador alega e requer, em
síntese:
- que desde a admissão, ocorrida em 20.03.2006, sofria revista íntima na sua bolsa, feita separadamente e em
sala reservada, que entende ser ilegal porque violada a sua intimidade. Requer o pagamento de indenização por
dano moral de R$ 50.000,00.
- que uma vez o Sr.Mário, seu antigo chefe, pessoa meticulosa e sistemática, advertiu verbalmente o trabalhador,
na frente dos demais colegas, porque ele havia deixado a blusa para fora da calça, em desacordo com a norma
interna empresarial, conhecida por todos. Efetivamente houve esquecimento por parte de Sérgio Feres, como
reconheceu na petição inicial, mas entende que o chefe não poderia agir publicamentedessa forma, o que
caracteriza assédio moral e exige reparação. Requer o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido na
razão de outros R$ 50.000,00.
- que apesar de haver trabalhado em turno ininterrupto de revezamento da admissão à dispensa, ocorrida em
15.05.2011, se ativava na verdade durante 8 horas em cada plantão, violando a norma constitucional de regência,
fazendo assim jus aduashoras extras com adicional de 50% por dia de trabalho, o que requer. Reconhece existir
norma coletiva que estendeu a jornada para 8 horas, mas advoga que ela padece de nulidade insanável, pois
aniquila seu direito constitucional a uma jornada menor.
- no período aquisitivo 2008/2009 teve 18 faltas, sendo 12 delas justificadas. Pretendia transformar 10 dias das
férias em dinheiro, como entendeser seu direito, mas o empregador só permitiu a conversão de oito dias, o que
se revela abusivo por ferir a norma cogente. Por conta disso, deseja o pagamento de dois dias não convertidos em
pecúnia, com acréscimo de 1/3.
- nas mesmas férias citadas no tópico anterior, fruídas no mês de julho de 2010, tinha avisado ao empregador
desde o mês de março de 2010 que gostaria de receber a 1ª parcelado 13º salário daquele ano juntamente com
as férias, para poder custear uma viagem ao exterior, mas isso lhe foi negado. Entende que esse é um direito
potestativo seu, que restou violado, pelo que persegue o pagamento dos juros e correção monetária da 1ª
parcela do 13º salário no período compreendido entre julho de 2010 (quando aproveitou as férias) e 30.11.2010
(quando efetivamente recebeu a1ª parcela da gratificação natalina).
- que no mês de novembro de 2007 afastou-se da empresa por 30 dias em razão de doença, oportunidade na qual
recebeu benefício do INSS (auxílio-doença previdenciário, espécie B-31). Contudo, nesse período não recebeu
ticket refeição nem vale transporte, o que considera irregular. Persegue, assim, ambos os títulos no lapso em
questão.
- que a empresa semprepagou os salários no dia 2 do mês seguinte ao vencido, mas a partir de abril de 2009,
unilateralmente, passou a quitá-los no dia 5 do mês seguinte, em alteração reputada maléfica ao empregado.
Requer, em virtude disso, a nulidade da novação objetiva e o pagamento de juros e correção monetária entre os
dias 2 e 5 de cada mês, no interregno de abril de 2009 em diante.
Considerando que todos osfatos apontados pelo trabalhador são verdadeiros, apresente a peça pertinente à
defesa dos interesses da empresa, sem criar dados ou fatos não informados.

Padrão de Resposta
Prova Prático-Profissional – VIII Exame de Ordem Unificado

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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Aplicada em 21/10/2012
ÁREA: DIREITO DO...
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