Direito

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Da distinção entre Leis naturais e jurídicas
 
                             Direito natural: é o conjunto de regras jurídicas anteriores e superiores ao Estado, racionalmente dedutíveis da própria natureza humana.
 
                             Direito natural é o que emana da própria natureza, independente da vontade do homem (Cícero). É invariável no espaço e no tempo, insuscetível devariação pelas opiniões individuais ou pela vontade do Estado (Aristóteles).
 
                             “Direito natural é a ideia abstrata do Direito, o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e anterior – trata-se de um sistema de normas que independe do direito positivo, ou seja, independe das variações do ordenamento da vida social que se originam no Estado. O direitonatural deriva da natureza de algo, de sua essência. Sua fonte pode ser a natureza, a vontade de Deus ou a racionalidade dos seres humanos.”
 
                             O que importa é que, em todos os casos, trata-se de um direito que antecede e subordina o direito positivo de origem política/social que não deveria entrar em conflito com as regras do direito natural e, se entrar, pode perder suavalidade (mesmo nesse ponto os jusnaturalistas são muito cautelosos). Nesse sentido pode se sustentar que o direito natural é imutável ao longo da história, o que rendeu à ideia do direito natural críticas do historicismo. A seguinte frase de Aristóteles representa o ponto principal do Jusnaturalismo: "assim como fogo que queima em todas as partes, o homem é natural como a natureza e por issotodos tem direito à defesa”.
 
                             Ainda, “Direito natural (em latim ius naturali) ou jusnaturalismo é uma teoria que postula a existência de um direito cujo conteúdo é estabelecido pela natureza e, portanto, válido em qualquer lugar. A expressão "direito natural" é por vezes contrastada com o direito positivo de uma determinada sociedade, o que lhe permite ser usado, porvezes, para criticar o conteúdo daquele direito positivo. Para os jusnaturalistas (isto é, os juristas que afirmam a existência do direito natural), o conteúdo do direito positivo não pode ser conhecido sem alguma referência ao direito natural. A teoria do direito natural abrange uma grande parte da filosofia de Tomás de Aquino, Francisco Suárez, Richard Hooker, Thomas Hobbes, Hugo Grócio, Samuelvon Pufendorf, John Locke e Jean-Jacques Rousseau, e exerceu uma influência profunda no movimento do racionalismo jurídico do século XVIII, quando surge a noção dos direitos fundamentais, no conservadorismo, e no desenvolvimento da common law inglesa”. (Origem: Wikipédia)
 
Do Conceito de Direito
 
                              Na antiguidade Romana, Celso definia o Direito como a arte do bom edo eqüitativo (Ius est ars boni et aequi).
 
                              O direito é aquilo que deve ser ou ideal a ser atingido.
 
                             A norma jurídica traça um preceito a ser cumprido, mas que nem sempre o é, diferindo da lei física.
 
                             Sérgio Pinto Martins define que: Direito é o conjunto de princípios, de regras e de instituiçõesdestinado a regular a vida humana em sociedade.
 
Direito Objetivo: é aquele que (possui validade, eficácia e coercibilidade) fixa os princípios que devem regular as relações entre os homens e as respectivas penas aplicáveis por seu descumprimento, no escopo da manutenção do equilíbrio social.
 
Direito Subjetivo: é a (facultas agendi) faculdade ou poder reconhecido a alguém pela ordem jurídica,de agir ou exigir de outrem determinado comportamento para a satisfação de um direito legítimo.
 
Das relações existentes entre Direito e Sociedade
 
                             O direito é composto de normas que regulam o comportamento das pessoas em sociedade. O devir jurídico (dever ser) não descreve aquilo que acontece na realidade, nem tampouco se interessa por ideologias, opiniões,...
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