Direito

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Direito Positivo: É o sistema de normas jurídicas que em determinado momento histórico regula as relações de um povo.
Direito Privado: É aquele que regula ou disciplina os interesses que surgem dasrelações entre particulares. Como exemplos: casamento, ressarcimento de danos materiais causados em acidente de trânsito e o processo trabalhista.
Direito Público: É aquele que regula ou disciplinaos interesses gerais de uma sociedade. Como exemplo, podemos mencionar o direito à vida, que não se traduz em interesse meramente particular e sim coletivo, pois cabe ao Estado proteger a vida docidadão.
Sociabilidade: Característica ou necessidade do Homem que o impulsiona a viver em grupos, comunidades.




Aula-tema 1: Introdução ao Estudo do Direito
Passo 01: Leia o seguinte texto sobreo aborto.
"A inviolabilidade do direito à vida traz a lume a discussão se, para uma proteção constitucionalmente adequada, faz-se indispensável a criminalização do aborto, sob pena de violação doprincípio da proporcionalidade ("proibição por defeito").
À guisa de ilustração, vale mencionar alguns exemplo aborto no direito comparado.
O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha decidiu (1993,caso "Aborto II'') que o direito d o feto à vida, embora tenha um valor elevado, não se estende a ponto de eliminar todos os direitos fundamentais da gestante, havendo casos em que a realização doaborto deve ser admitida. Com base nesse entendimento, considerou válida a lei que, em regra, proíbe o aborto, sem criminalizar a conduta da gestante, desde que sejam adotadas outras medidas para aproteção do feto.
Na França, a legalização do aborto é tratada como uma questão de "saúde pública", por ter um custo menor para a sociedade e oferecer menos riscos à saúde e à vida da gestante que o abordoclandestino.
No Reino Unido, com exceção da Irlanda do Norte, o aborto foi legalizado em 1967, passando a ser admitida sua prática até a 24º, semana de gestação.
Nos Estados Unidos, a Suprema...
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