Direito

Páginas: 2 (281 palavras) Publicado: 29 de março de 2013
1.6 Dos crimes contra a liberdade Individual
Art 146 -Constrangimento ilegal
1.6.1.1.2-Objetividade Jurídica
É a liberdade do ser humano para agir dentro doslimites da lei
O Fundamento desse delito se encontra na constituição federal, art 5, inciso II “ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão emvirtude de lei”.

Objeto material
É a pessoa sobre o qual recai a conduta criminosa.

Núcleo do tipo
Constranger equivale a coagir alguém a fazer ou deixar defazer algo.

O Delito pode ocorrer em duas hipóteses:
a) quando a vítima é compelida a fazer alguma coisa (conduta comissiva ou positiva).
b) quando a vitima écompelida a deixar de fazer algo (conduta omissiva ou negativa).
Mas não basta o agente obrigar a vitima a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa. Precisa impor avitima um comportamento certo e determinado. O constrangimento há de ser ilegal, isto é, a ação ou omissão pretendida pelo sujeito ativo deve estar em desconformidade comlegislação em vigor.

Sujeito Ativo
Pode ser qualquer pessoa (crime comum)
Sujeito Passivo
Qualquer pessoa, desde que dotada de capacidade de autodeterminação.Excluem-se, portanto, as crianças de tenra idade e os doentes mentais, entre outros.
Elemento Subjetivo
É o dolo. Não admite a modalidade culposa
ConsumaçãoDá-se no instante em que a vitima faz ou deixa de fazer algo, em decorrência da violência ou grave ameaça utilizada pelo agente. Cuida-se de crime material e instantâneo.Tentativa
É possível, tanto quando busca o agente constranger a vitima a não fazer o que a lei permite, bem como quando deseja que ela faça o que a lei não manda.
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