Direito

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Princípios e regras

Resumo: O ordenamento jurídico é composto por previsões distintas que qualificam valores ou condutas, seguindo-se, assim, as noções básicas dos princípios e regras.
Sumário: 1. Conceito de Princípios; 2. Conceito de Regras; 3. Diferenças entre Princípios e Regras; 4. Importância do Sistema de Princípios e Regras; 5. Conclusões Específicas
1.Conceito de Princípios
São preceitos jurídicos (linhas mestras) que constituem o fundamento do direito como um todo, inspirando a criação de normas e orientando na sua interpretação (significado e alcance), bem como normatizando situações não previstas legalmente (lacunas da lei).

São axiomas, valores que são eleitos para disciplinar ramos do direito.

Possui 3 funçãosbásicas:

Informador- fornece ao legislador inspiração para que ele crie normas.

Interpretativo – auxilia ao aplicador da lei extrair do dispositivo legal o seu significado e o seu alcance. Toda norma protege o valor e este valor é o principio que justifica o valor da norma.

Normativo – os princípios se aplicam e servem nos casos de lacuna da lei, quando há lacuna na leibusca-se os princípios. Art.4 LICC, 8CLT, 126CPC.

Quando se fala de norma jurídica tem que se saber o conceito para se falar na mesma linguagem (norma jurídica é composta de regra e principio).

Regra ( é a lei

Principio (sistema como um todo.

Os dois compõe a Norma Jurídica.

Os Princípios são definidos por SUNDFELD (1995, p.18) como as "idéias centraisde um sistema, ao qual dão sentido lógico, harmonioso, racional, permitindo a compreensão de seu modo de se organizar-se".
Ensina BERTONCINI (2002, p.33-34) que o caráter normativo dos Princípios passou por um lento processo de evolução na doutrina, vislumbrando-se três fases: a jusnaturalista, a juspositivista e a pós-positivista. Nas duas primeiras fases não se conferia aos princípios anatureza de norma de Direito:
 A primeira fase - "metafísica e abstrata dos princípios" é a jus-naturalista. Nesse momento ensina-se que os princípios funcionam como alicerce do Direito, como fonte de inspiração, como máximas fundamentais, possuindo, em face do sistema jurídico, importante dimensão "ético-valorativa". Paradoxalmente, haja vista a alegada abstração, são os princípiosquase que desprovidos de normatividade, "basicamente nula e duvidosa". Correspondem ao espírito do Direito, mas não são, não integram, o Direito como normas jurídicas. [...] O segundo estágio da juridicidade dos princípios é o positivista ou juspositivista. Os princípios passam a ser considerados "fonte normativa subsidiárias", "válvula de segurança", que "garante o reinado absoluto da lei". [...]Deriva da lei e tem por finalidade servir-lhe como fonte secundária e subsidiária, "para estender sua eficácia de modo a impedir o vazio normativo", colmatando lacunas. Nessa segunda etapa, embora já inserido no ordenamento Jurídico, o princípio não é reconhecido como verdadeira norma jurídica, não possuindo relevância jurídica.[...]”” Somente na última fase pós-positivista, inverte-se o quadro,reconhecendo-se o caráter normativo dos princípios, como relata BERTONCINI (202, p.36): “A normatividade dos princípios [...] foi afirmada precursoramente em 1952 por Crisafulli. [...] Afirma Crisafulli a dupla eficácia dos princípios - imediata e mediata (programática) -, asseverando tratar-se de normas a certas condutas publicistas ou mesmo particulares. Reconhece que essa espécie normativa tantopode ser expressa no ordenamento jurídico como pode ser implícita, desempenhando relevante papel na interpretação do Direito. É fonte axiológica da qual derivam normas particulares e, por um outro prisma, norma a que se pode chegar através de um processo inverso, de generalização. Portanto, da regra particular até chegar-se ao vetor principiológico. Crisafulli, sem dúvida desempenhou papel...
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