Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1798 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Excelentíssimo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 5ª. Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE


















Processo nº 00080-71.2011.8.17.0480


Ação de Desconstituição de Débito c/c Reparação de Danos Morais




Nome e Qualificação, nos autos da ação em epígrafe que lhe move Nome, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., por sua advogada queesta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional à Rua _________________________, Caruaru – PE, para fins do artigo 39, I, CPC, com base na legislação vigente, apresentar CONTESTAÇÃO contra todos os termos da Ação de Indenização, tombada sob o número acima especificado, pelos fatos e fundamentos a seguir relatados.



SÍNTESE DA INICIAL





Propõe, a empresaAutora, a presente ação em face da Ré, alegando em síntese que é cliente desta empresa e que apesar de não reconhecer a venda proveniente da NF número 218501, no valor de R$ 1.741,40 (um mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), teve seu nome inscrito no rol de inadimplentes do SERASA, por tal compra.



DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS




Da Inexistência da Relaçãode Consumo

- Da Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova


Inicialmente cumpre-nos esclarecer que estamos diante de uma relação comercial e não uma relação de consumo, sendo a demandante cadastrada na empresa ré como pessoa jurídica com número de CNPJ – 11.792.001/0001-32 (doc anexo), além do que a autora sempre adquiriu os produtos da empresa ré, para revenda, e não paraconsumo.


Prova inconteste destes fatos, é a quantia de produtos que constam na Nota Fiscal, a qual originou o referido débito, que com certeza não eram para consumo próprio.

Assim, o presente caso NÃO pode ser tratado como uma relação de consumo, pois o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor é bem claro quanto à definição da figura do consumidor, quando diz:“ Art. 2º- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”


Desta forma, cabe à demandante provar o alegado na inicial, o que não ocorre no caso em questão. Não sendo admitida a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação comercial e não de consumo, como já dito.



DaRealidade dos Fatos

Douto Julgador, a demandada é uma empresa séria, idônea, que em nenhum momento agiu de forma irresponsável ou aleatória. A demandante realiza compras nesta empresa para o “Bar do Léo”, estabelecimento comercial de propriedade de seu esposo, que na época ao tentar efetuar o cadastro nesta empresa estava com problemas nos seus dados, por isso realizou talcadastro em nome da autora, sua esposa, com a devida ciência e anuência desta, passando a realizar compras para o estabelecimento indicado.


Pois bem, na data de 13/09/2010, o esposo da demandante autorizou, como regularmente fazia, a venda referente aos produtos constantes da nota fiscal 0002.185, no valor de R$ 1.741,40 (um mil, setecentos e quarenta e um reais e quarentacentavos), todavia na data do vencimento não houve o pagamento competente. Desta forma, a demandada agiu dentro dos ditames legais, determinou a inscrição dos dados da autora, que se encontrava inadimplente.


Além do que, apesar das alegações da requerente de haver sofrido prejuízos diversos, especificados em danos morais, em nenhum momento encontramos qualquer tipo decomprovação ou mesmo especificação sobre tais perdas. Não há em momento algum, demonstração dos danos alegados.


Nota-se ainda que, conforme entendimento jurisprudencial existente, os danos efetivamente para existirem devem ser comprovados, não havendo sentido na simples alegação sem a devida comprovação.


Vê-se de maneira bastante clara, que a...
tracking img