Direito

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PROCESSO TRIBUTÁRIO

AÇÕES DE INICIATIVA DO SUJEITO PASSIVO:

Execução fiscal
Nesta ação a fazenda entra em juízo para cobrar, de maneira forçada o crédito tributário do contribuinte. Rege-se pela lei 6830/80 e de maneira subsidiária pelo CPC. Esta ação tem por objetivo exigir o cumprimento da obrigação tributária com base na certidão de dívida ativa (CDA).
O contribuinte pode se defenderpor meio de exceção de pré- executividade e por meio de embargos à execução fiscal.

Embargos à execução fiscal
Trata-se de uma ação autônoma incidente a um processo principal, ou seja, o processo de execução fiscal onde o sujeito passivo procura se defender tendo a possibilidade de que a exigibilidade do crédito tributário seja suspensa. Para que essa suspensão ocorra e os embargos possam serprocessados, deverá o contribuinte oferecer uma garantia de execução, que poderá ser realizada por meio de fiança bancária ou penhora de bens e do depósito.
O executado, depois de ser citado, terá cinco dias para realizar o pagamento da dívida, acrescidos de juros, multa e encargos previstos na certidão de dívida ativa ou garantir a execução. Contudo, caso não efetue o pagamento ou a garantia,seus bens serão penhorados. Como modo de defesa, o executado poderá oferecer embargos em trinta dias, a contar da data do deposito, da intimação da penhora ou da juntada da prova da fiança bancária.( exame da ordem. Pg.1029. 2012)
Cabimento
Caberão os embargos à execução fiscal quando tiver havido uma execução fiscal onde o sujeito passivo tenha sido regularmente citado. De outra maneira nãohaverá a formação do processo executivo, sendo cabível a ação anulatória de débito fiscal. Para seja suspensa a ação de execução fiscal, o executado deverá expor a existência de grave dano de difícil ou incerta reparação.
Competência
Será competente para a ação de embargos à execução fiscal o juízo onde foi distribuído, ou seja, onde houver uma execução fiscal existente. Neste caso o juízo dasexecuções competente é aquele em decorrência do tributo em questão, se municipal, estadual ou federal.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

Esta ação busca questionar a existência ou inexistência de relação jurídico-tributária. Conforme determina o artigo 4º, I e II, do Código de Processo Civil. A característica principal desta ação é dirimir insegurança jurídica queesteja em determinada relação jurídico-tributária.
Conforme ensinamento de Caio Bartine “A declaração que se pretende pode ser tanto positiva (quando se deseja determinar o direito a um incentivo fiscal, como, por exemplo, uma isenção) ou negativa (quando se quer que o juízo competente determine que a relação não exista por alguma razão)”.
Cabimento
A ação declaratória de inexistência da relaçãojurídico-tributária tem seu cabimento quando não houve a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, antes do lançamento tributário.
Geralmente, o lançamento vem consubstanciado em forma de notificação de débito, aviso de lançamento ou por meio da imposição de um auto de infração e imposição de multa. Assim, pela regra geral, o momento oportuno se dá antes do efetivo lançamento.(BARTINE, Prática Tributária. 2012, PG. 47)
Competência
A competência para o julgamento dessa medida judicial será determinada de acordo com o tributo em questão. Sendo federal, o encaminhamento da medida se fará perante uma das varas da Justiça Federal, sendo tributos estaduais ou municipais, a competência será da justiça Estadual.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
A ação anulatória é a açãoajuizada pelo sujeito passivo contra a Fazenda Pública buscando a invalidação do lançamento ou decisão administrativa que determina o pagamento do crédito tributário sob a alegação de que a Administração pública está causando lesão a seu direito.
Conforme vêm descrito no livro exame da ordem CESPE “a ação anulatória poderá ser proposta com ou sem o depósito do valor integral da dívida. Todavia,...
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