Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (378 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado Titular da nº Delegacia de Polícia deCaraguatatuba,SP.

(espaço de 10 linhas)
Autos do inquérito policial nº
(espaço de 10 linhas)
pedro Bial, brasileiro,professor, solteiro,portador da cédula de identidade nºxxxxxx e do cpf xxxxxx, residente na Rua São Judas Tadeu, na cidade de Caraguatatuba, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, peranteVossa Senhoria, requerer a realização de EXAME DE CORPO DE DELITO, com fulcro no art. 168 do CPP, pelas seguintes fatos e fundamentos.
Dos Fatos
1 – O Requerente foi indiciado pela prática do crimeprevisto no artigoespecificar, figurando como vítima Nome completo da vítima, tendo a prática delituosa ocorrido em dia, mês e ano, conforme se constata dos relatos reduzidos a termo acostados aosautos.

2 – No exame de corpo de delito, realizado em dia, mês e ano, o perito classificou as lesões corporais sofridas pela vítima como sendo lesões graves. No entanto, o Requerente pode constatar que oofendido voltou as suas funções laborativas aos dia, mês e ano, portanto, nº dias após a ocorrência da suposta agressão.
Do Direito
Estabelece o art. 168, §2º, do CPP:
"Art. 168. Em caso de lesõescorporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do MinistérioPúblico, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
§ 2º Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazode 30 dias, contado da data do crime".
Assim, é evidente que se faz imperiosa que a vítima seja novamente submetida ao exame de corpo de delito complementar, de forma a melhor avaliar seu quadro, oqual se encontra mais brando àquele sugerido no início do inquérito.
Do Pedido
Diante do exposto, requer de Vossa Senhoria determine que a vítima seja submetida a novo exame de corpo de delito....
tracking img