Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (543 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Etapa :3

1. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste essa garantia
ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Podem as partes, por
cláusula expressa,reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção?

A evicção traduz-se em uma garantia típica dos contratos onerosos, translativos da posse e da propriedade, operando-se quando oadquirente vem a perder a coisa alienada, em virtude do reconhecimento judicial ou administrativo do direito anterior de outrem.
De acordo com o artigo 448 do Código Civil podem as partes, porcláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
A exclusão da garantia pode ser legal ou convencional. A exclusão legal está expressa no artigo 457, que dispõe:
Art.457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
A garantia da evicção poderá também ser excluída convencionalmente, mas o artigo 449 deve serobservado, pois estabelece alguns temperamentos visando a mitigar o rigor da norma.
Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber opreço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
Não basta constar no contrato a cláusula que exclui a garantia da evicção, uma vez que se estase der, o evicto terá pelo menos direito de receber de volta o que pagou. No entanto, caso, além da cláusula, constar a referência de que o risco foi assumido não haverá direito algum.

Etapa: 41 .José contratou com João o fornecimento diário de refeições por prazo
indeterminado. No entanto, meses depois, João, mediante instrumento particular,
cientificou José, asseverando que faria ainterrupção da entrega das refeições a
partir do trigésimo dia subsequente. Na situação hipotética apresentada, como se
caracteriza o ato jurídico praticado por João?
Bom João não usou uma...
tracking img