Direito

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  • Publicado : 21 de março de 2013
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Apesar das limitadas conclusões que podem ser extraídas, a partir dos dados fornecidos pelos Balanços Gerais do Município de Campos e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,conclui-se que:
A administração municipal de Campos necessita de projetos que aproveitem as características naturais da região e de um planejamento estratégico dos recursos extraordinários geradospelos royalties, de forma que proporcionem desenvolvimento auto sustentável para benefício das gerações futuras.
O Tribunal de Contas não possui poder para inibir o descumprimento dalegislação, quanto ao destino das receitas originadas pelos royalties.


Há uma carência de indicadores da gestão municipal que permitam a participação e o acompanhamento, por parte da sociedade,quanto ao emprego dos royalties.
O Município de Campos melhorou as condições de vida de sua população na década de 90, reduziu a mortalidade infantil, elevou o percentual de habitações atendidascom abastecimento de água, energia elétrica e coleta de lixo e, baseado no Censo 2000, apresentou um incremento percentual do seu IDH-M, superior ao do Estado do Rio de Janeiro e ao de todos osdemais municípios brasileiros de mesma grandeza.
Finalizando, a conclusão mais importante extraída deste trabalho é a crescente importância de fiscalizar o desempenho dos recursos geradospelos royalties. A sociedade brasileira requer, mais do que controlar a eficiência na aplicação dos royalties, acompanhar a efetividade dos benefícios sociais promovidos pelos investimentos para osquais foram destinados.
Cabe ressaltar que esta pesquisa não esgota a matéria, pelo contrário, pretende trazer à luz alguns aspectos relevantes sobre os royalties do petróleo, para osgestores de participações governamentais, administradores de empresas de petróleo e, sobretudo, oferecer subsídios para os estudantes e pesquisadores das ciências econômicas, sociais e ambientais.
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