Direito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO



Ana, brasileira, estado civil, profissão, portador da CTPS nº ______, série ______ , inscritono CPF sob o n° ______________, PIS, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF,CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39,I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,


pelo rito Sumaríssimo em face da DELTA E LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº ___________________, com sede na_____________________________ , nº _____, Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , o que faz com base nas razões de fato e matérias de direito a seguir deduzidas.



DA GRATUIDADE DE JUSTIÇADeclara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razãopela qual faz jus ao deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70.





DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA


O reclamante nãose submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs 2139 e 2160-5).Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça.






DOS FATOS


Ana foi admitida na empresa Delta 1 Ltda.,no dia 01/07/2006, para exercer as funções de assistente administrativo, recebendo salário mensal de R$ 1.200,00. Ana gozou férias nos meses de agosto de , 2007, agosto de 2008, e agosto de 2009....
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