Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2866 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
O DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
Antonio Emanuel PICCOLI DA SILVA1

RESUMO: Este trabalho teve por escopo dirimir a dúvida quanto à legalidade ou a
ilegalidade do direito de greve do servidor público civil à luz da Norma Constitucional
preconizada no artigo 37, inciso VII, da Carta Magna, enfocando os direitos,
garantias e deveres dos grevistas e dos administrados.Palavras-chave: Administração pública. Direito administrativo. Direito de greve.
Mandado de injunção 712. Servidor público.

1 INTRODUÇÃO

Muito se discute sobre a greve no setor público civil, onde se cogita se
o direito dos servidores públicos reivindicarem seus direitos teria natureza de
legalidade, ou seria uma violação aos direitos dos administrados e, portanto, eivada
de ilegalidade.
AConstituição Federal de 1988, apenas estipulou o direito de greve e
deixou ao legislador infraconstitucional para que relatasse sobre as diretrizes a
serem seguidas. Contudo, mais de 20 (vinte) anos se passaram a citada Lei não foi
criada e a incógnita quanto a legalidade ou a ilegalidade persistia.
As dúvidas quanto a aplicação do direito de greve aos servidores
públicos civis eram inúmeras, ondenão sabiam, em primeiro lugar, se era legal o
exercício de tal direito; em segundo plano, se a determinada Lei n° 7.783, de 28 de
junho de 1989, que dispõe sobre o direito de greve para o setor privado, era ou não
aplicável ao servidor público civil e, por último, se era caso de norma de eficácia
limitada ou norma de eficácia contida.

1

Discente do 10º termo do curso de Direito dasFaculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo”
de Presidente Prudente. Funcionário Público da Universidade Estadual Paulista – Júlio Mesquita Filho
– Câmpus de Presidente Prudente. e-mail: emanuelpiccoli@fct.unesp.br.

Tal problemática persistiu até a decisão, pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), Corte máxima, em palavra Constitucional, do Mandado de Injunção
n° 712 – Pará, onde além deenxergar a legalidade do direito de greve do servidor
público civil, estabeleceu os procederes ao exercício deste direito Constitucional,
haja vista, a omissão legislativa para gerir tal garantia Constitucional.

2 O DIREITO DE GREVE COMO PREVISÃO CONSTITUCIONAL

O artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal garante o direito de
greve atinente ao servidor público civil, haja vista que o artigo37 compõe o Capítulo
VII, do Texto Constitucional, que prevê sobre a Administração Pública, contudo, o
texto relata que tal direito será exercido nos termos e limites que forem estipulados
em Lei específica.
Diante desta previsão, começou-se a se discutir se o direito de greve
do servidor público civil seria norma de eficácia limitada ou norma de eficácia
contida.
Para quem entendia sernorma de eficácia limitada, a previsão do
artigo 37, VII, da Constituição Federal, não era auto aplicável, ou seja, enquanto não
surgisse Lei que regulasse como se daria a greve do servidor público civil, esta não
poderia ser exercida, pois o seu exercício seria ilegal.
A doutrina (FERREIRA FILHO, 1990, p. 249) relata:

O inciso VII do art. 37 da Constituição é uma norma de caráterprogramático, não tem aplicabilidade imediata. Com efeito, o
direito de greve do servidor haverá de ser exercido nos termos
e limites de lei complementar que deverá ser editada para
regulá-lo.

Para outros, o entendimento era que se tratava de norma de eficácia
contida, ou seja, o direito de greve do servidor público civil, prevista no artigo 37, VII,

da Constituição Federal, é auto aplicável, atéque surja a mencionada Lei, onde
pode a vir restringir os direitos.
Para Antônio Bandeira de Mello (1991, p. 101):

A greve dos servidores públicos é exercitável desde logo, antes
mesmo de editada a sobredita norma complementar, que lhe
estabelecerá os limites. Trata-se de norma de eficácia contida,
segundo a terminologia adotada por José Afonso da Silva.
Advirta-se, apenas, que a greve...
tracking img