Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1219 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA, SUCESSSÕES, ORFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR – BA



























VITORIA FLORES, brasileira, menor impúbere, nascido na cidade de Salvador-BA, em 04/07/2010, neste ato representado por sua genitora AMANDA FLORES, brasileira,solteira, faxineira, RG xxxxxxxxxxxxxx, SSP/BA, nascida em xxxxxxxxxxxxxxxx, filha de xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Varredouro Silva, nº02, Cazajeiras 06, CEP 40000-700, Salvador, Bahia, vem, por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento de mandato anexo, onde consta endereço para comunicações processuais, sob pena de nulidade, à presença de VossaExcelência, propor




AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

CUMULADA COM ALIMENTOS



em face de JOSE SILVA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro,gari , residente e domiciliado à Rua Varredouro Silva, nº33, Cazajeiras 06, CEP 40000-700, Salvador, Bahia, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:




I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITARequer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com a Lei n° 1060/50, por não ter condições financeiras de arcar com custas judiciais, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.




II. DOS FATOS

A representante legal do Autor e o Requerido viveram emunião estável entre meados de 2007 até final de 2011, não sendo objeto de dúvidas pelo varão.

Mesmo convivendo com animus de constituir família, o Requerido, maliciosamente, sempre esquivou-se de registrar o menor. Arguía que não tem certeza a despeito da paternidade do menor e sempre desconfiara do comportamento da companheira, o que o impossibilitaria de reconhecerformalmente a paternidade.

Sendo pessoa de comportamento recatado e fiel ao companheiro, a representante do menor aceitava as pífias desculpas, esperando o momento em que o pai de seu filho tivesse confiança na companheira e efetuasse o registro civil da criança, o que, por óbvio, nunca ocorreu.

Desde, então, a mãe, às duras penas, arca sozinha com osustento do menor, inclusive com custas extras com medicamentos de necessidade periódica do menor, o que vem privado o mesmo do mínimo indispensável, tendo em vista as parcas condições econômicas da genitora.

O Requerido é trabalhador empregado na empresa Vega, laborando como gari, auferindo uma renda média de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) mensais e assistênciamedica.

A representante do Requerente, atualmente responsável exclusiva pelo sustento do menor não aufere renda fixa, ate porque não tem condições de pagar uma creche e nem como deixar com a amiga, vivendo de diárias como faxineira quando pode trabalhar, não percebendo remuneração equivalente sequer a um salário mínimo, recebendo em torno de R$250,00 (duzentos e cinquentareais). Além disso, não possui habitação própria, morando de favor em casa cedida por sua amiga.










III. DO DIREITO

 

O caso em tela trata de Requerente impúbere, sendo pacificado que o dever de alimentos é, prioritariamente, daqueles reconhecidos como pais. Desta forma, a investigação de paternidade é indispensável para a referida contenda,conforme a Lei nº 8560/92.

O caso em comento encontra amparo legal no disposto no artigo 229, da Constituição Federal, in verbis:   

Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.



Ainda, a...
tracking img