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Uesb- Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia
Cuso de Direito
Disciplina: Direito Tributário II
Prof: Marcelo Nogueira

Trabalho de Direito Tributário II (unidade II)
Tema: IPI

Equipe:
Antônio DelanoDiego Azevedo
Mario Rebouças
Luis Rêgo
Elísio Junior
O IPI: ASPECTOSFUNDAMENTAIS.
O IPI, imposto sobre produtos industrializados, tributo de competência constitucional da União Federal, como o próprio nome sugere, incide sobre operações com produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas, contudo, as especificações constantes da denominada TIPI (tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados).
Para fins de incidênciado referido imposto, o produto deve se submeter a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou ainda o aperfeiçoe para o consumo, sendo irrelevantes o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados, tais como:
transformação – operação exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, que resulta naobtenção de nova espécie;
beneficiamento – operação que modifica, aperfeiçoa ou, de qualquer forma, altera o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;
montagem – operação que consiste na reunião de produtos, peças ou partes e da qual resulta novo produto ou unidade autônoma, ainda sob a mesma classificação fiscal;
acondicionamento ou reacondicionamento – operação quealtera a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria;
renovação ou recondicionamento – operação exercida sobre produto usado ou parte remanescente do produto deteriorado ou inutilizado, que renova ou restaura o produto para utilização.

Do Fato Gerador.
Emlinhas breves, o fato gerador do IPI corresponde ao desembaraço aduaneiro, quando o produto é de procedência estrangeira, à saída do produto do estabelecimento do importador, industrial, comerciante e/ou arrematante, ou à arrematação, quando o produto for apreendido ou abandonado e levado a leilão.

A Seletividade e a Extrafiscalidade.
Há, sem dúvidas, uma nítida relação entre aseletividade e a extrafiscalidade. Em linhas gerais, pode-se afirmar que a seletividade do imposto significa que ele onerará mais os produtos menos essenciais.
Em suma, a seletividade corresponde à tributação maior de produtos considerados supérfluos, na medida da sua relação com a economia. Tributam-se mais, por exemplo, cigarros do que produtos considerados essenciais, através de alíquotasmaiores. É, em síntese, a idéia de tal característica.

Disto, tem-se a natureza extrafiscal do IPI, pois além de servir para a arrecadação tributária federal, serve de instrumento para o controle e intervenção de setores da economia nacional.
Por ser um imposto com natureza extrafiscal, ele constitui exceção a alguns princípios constitucionais, a exemplo do II – imposto deimportação, do IE – imposto de exportação, e do IOF – imposto sobre operações financeiras, todos de competência constitucional da União.
Tais princípios constitucionais estão excepcionados, nestes casos, em face do objetivo extrafiscal dos citados impostos, sendo eles a legalidade absoluta (estrita legalidade tributária) e a anterioridade.
Deste modo, pode o Chefe do...
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