Direito

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  • Publicado : 19 de março de 2013
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TEMA
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

JUSTIFICATIVA DO TEMA
A pesquisa justifica-se pois atualmente é grande o número de debates sobre a maioridade penal. A sociedade anseia por soluções, mas elasdevem ir além da simples redução da maioridade penal, que acarretará as superlotações das penitenciárias. Para o Direito a discussão que aqui se apresenta favorece no sentido de dizer que a redução damaioridade penal não traria resultados na diminuição da violência e só acentuará a exclusão de parte da população.
O nosso país – Estado não tem casa de recuperação para menores infratores que possamressocializar de forma digna, para que voltem a liberdade ressocializados. Pois hoje o que acontece sem essa infraestrutura é a formação desses jovens para o mundo do crime, ou seja, uma verdadeiraescola do crime.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 17, diz que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e doadolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

DELIMITAÇÃO DO TEMA
A maioridade penal é fixada em 18 anos édefinida no artigo 28 da Constituição Federal de 1998. É a idade em que diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. E sendo muito questionada a maioridadepenal nesses últimos anos, considerando vários debates entre diversos doutrinadores, sendo estes debates usados para atingir os objetivos propostos.

FORMULAÇÃO DO PROBLEMA
A maioridade penalreduzirá a violência em nosso país? Nosso estado tem locais apropriados para ressocialização desses jovens infratores?

OBJETIVOS
OBJETIVO GERAL
Demonstrar que a redução da maioridade penal nãoreduzirá o índice de crimes, e se esses jovens serão ressocializados, para que voltem em convívio com a sociedade outra vez.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Conceituar a maioridade penal;
Levantar os estudos...
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