Direito

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU













AKA Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº ... e com endereço na ...., (cidade), (Estado), CEP ...., porseu advogado que a presente subscreve, (nome), OAB/(UF) nº ...., que receberá as intimações e notificações no endereço situado na ....., CEP., propõe o presente INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE,pelo Rito Especial, com fundamento no artigo 853 e ss da CLT., em face de GAMA DELTA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG. nº ... e da CTPS nº ..., série..., inscrito no CPF sob o nº ... , residente e domiciliado na ..., (cidade), (estado), CEP (...), com base nos fatos e fundamentos seguintes:


DOS FATOS


O requerido trabalhou como empregadopara a requerente. Foi eleito para o cargo de direção do sindicato da categoria profissional em 02 de maio de 2010. No dia 15 de março de 2012, durante greve deflagrada na empregadora, agrediufisicamente seu superior hierárquico e depredou parte das dependências físicas da empresa.


DOS FUNDAMENTOS



O requerido foi eleito dirigente sindical. Portanto, é detentor de estabilidade, nostermos do artigo 8º, VIII, da Constituição Federal e do artigo 543 da CLT.

Segundo o parágrafo terceiro do artigo celetista em comento, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir domomento do registro de sua candidatura a cargo de direção de entidade sindical, até um ano após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave devidamente apurada, nos termos da CLT.

Destaforma, a estabilidade adquirida é relativa, uma vez que, caracterizada e provada à falta grave cometida pelo empregado, perde ele o direito à proteção.

Segundo o artigo 482, incisos “B” e “K” da CLT,constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

- a incontinência de conduta ou mau procedimento;

- ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas...
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