Direito

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Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

(arts. 91, inciso I e 92, § 2º, inciso I)

1 Atividades Permitidas ao MEI


|OCUPAÇÃO |CNAE |DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE |ISS |ICMS |
|ABATEDOR(A) DE AVES |1012-1/01 |ABATE DE AVES |N |N|
|ABATEDOR(A) DE AVES COM |4724-5/00 |COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS |N |S |
|COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO | | | | |
|ACABADOR(A) DE CALÇADOS |1531-9/02 |ACABAMENTO DE CALÇADOS DE COURO SOB CONTRATO |S |S|
|AÇOUGUEIRO(A) |4722-9/01 |COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES |N |S |
|ADESTRADOR(A) DE ANIMAIS |9609-2/03 |ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS |S |N |
|ADESTRADOR(A) DE CÃES DE GUARDA|8011-1/02 |SERVIÇOS DE ADESTRAMENTO DE CÃES DE GUARDA |S |N ||AGENTE DE CORREIO FRANQUEADO E |5310-5/02 |ATIVIDADES DE FRANQUEADAS DO CORREIO NACIONAL |S |S |
|PERMISSIONÁRIO | | | | |
|AGENTE DE VIAGENS |7911-2/00 |AGÊNCIAS DE VIAGENS |S |N |
|AGENTEFUNERÁRIO |9603-3/04 |SERVIÇOS DE FUNERÁRIAS |S |N |
|AGENTE MATRIMONIAL |9609-2/02 |AGÊNCIAS MATRIMONIAIS |S |N |
|ALFAIATE |1412-6/02 |CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, |S |N |
|| |EXCETO ROUPAS ÍNTIMAS | | |
|ALINHADOR(A) DE PNEUS |4520-0/04 |SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE |S |N |
| | |VEÍCULOS AUTOMOTORES | | |
|AMOLADOR(A) DE ARTIGOSDE |9529-1/99 |REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E |S |N |
|CUTELARIA | |EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO | | |
| | |ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE | | |
|ANIMADOR(A) DE FESTAS|9329-8/99 |OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO |S |N |
| | |ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE | | |
|ANTIQUÁRIO(A) |4785-7/01 |COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES |N |S |
|APLICADOR(A) AGRÍCOLA|0161-0/01 |SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS |S |N |
| | |AGRÍCOLAS | | |
|APURADOR(A), COLETOR(A) E |6399-2/00 |OUTRAS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE |S |N |
|FORNECEDOR(A) DE RECORTES DE ||INFORMAÇÃO NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE | | |
|MATÉRIAS PUBLICADAS EM JORNAIS | | | | |
|E REVISTAS | | | | |
|ARMADOR(A) DE FERRAGENS NA |2599-3/01...
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