Direito

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por que punir? Como punir? Quando e a partir de que idade punir? Onde punir? Longe de se esgotar, este assunto apaixonante provoca debates acalorados das mais diversas correntes.
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"Quem procura o fundamento jurídico da pena deve também procurar, se é que já não encontrou, o fundamento jurídico da guerra". Tobias Barreto.

Muitos autores já se debruçaram sobre otema da punição: Porque punir? Como punir? Quando e a partir de que idade punir? Onde punir? Longe de se esgotar, este assunto apaixonante provoca debates acalorados das mais diversas correntes. Desde os abolicionistas radicais da pena até aqueles que desejam que os condenados sejam torturados antes de morrerem.

Afinal, qual seria o conceito de pena?

Para Tobias Barreto: "O conceito da penanão é um conceito jurídico, mas um conceito político. Este ponto é capital. O defeito das teorias correntes em tal matéria consiste justamente no erro de considerar a pena como uma conseqüência do direito, logicamente fundada (...). Que a pena, considerada em si mesma, nada tem que ver com a idéia do direito, prova-o de sobra o fato de que ela tem sido muitas vezes aplicada e executada em nome dareligião, isto é, em nome do que há de mais alheio à vida jurídica".

A punição faz parte da vida em sociedade, os pais castigam os filhos por algo que fizeram de errado ou por algo que deixaram de fazer, castigo físico, privação de liberdade, censura moral, há também a censura da sociedade e, finalmente, o Estado, como ente maior, que impõe sua vontade através da força, amparado no ‘contratosocial’ que todos são ‘signatários’.

O problema, numa sociedade desenvolvida em um Estado democrático de direito é o limite da pena, qual a intensidade ela deve atingir, qual o modelo a seguir, o que a sociedade deveria buscar. Esses questionamentos, até hoje, buscam respostas eficientes.

A melhor solução seria evitar que o crime acontecesse para evitar ter que puni-lo. Várias teorias sãoapresentadas para tentar atingir esse patamar, no entanto, como se pode notar pela criminalidade crescente, não conseguiram atingir seu objetivo. Na falta da solução perfeita busca-se, ao menos, diminuir os males causados pelas penas.

O garantismo apresenta-se como uma alternativa viável aos modelos de criminalização excessiva e punição desproporcional, e como modelo alternativo ao proposto pelateoria abolicionista.

O abolicionismo para Alessandro Baratta é uma utopia. Não há mudança sem utopia, no momento em que o homem renuncia à utopia acaba por renunciar sua própria condição humana. Para os absolutistas havia dois modelos, um primitivo e outro disciplinador. O primeiro modelo revela aquele estado de natureza, um estado isento de legalidade e limites às liberdades, um estado debarbárie que violava os direitos sem nenhuma moderação. O outro modelo é do tipo educacional, de limpeza sócio-política.

Estas alternativas instauram sistemas de controle social sem regulamentos, que passam a ser incontroláveis. O direito penal e processual modernos são essencialmente limitativos, sua abolição implicaria a eliminação destes limites impostos pelo Estado ao seu próprio poder depunir.

A grande crítica atual às tendências administrativistas e privativistas que estão sendo gradualmente transpostas ao sistema penal é exatamente o rompimento com os princípios garantidores básicos. Das lesões ao princípio da legalidade, às possibilidades de composição e reparação do dano, já nos proporcionam sérios indícios da insensatez destas idéias. O inquérito policial e a execução penaldão alguns argumentos possíveis para negar esta tendência e reivindicar a plenitude das garantias penais e processuais.

A pena privativa de liberdade, expressão máxima do poder punitivo do Estado, tendo como base as funções manifestas que a legitimam. Estas funções decorrem das inúmeras teorias elaboradas ao longo do tempo, de modo a justificar a imposição desta sanção penal e apontar suas...
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